Jurisprudência sobre
corrupcao ativa
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2391 - STF. Habeas corpus. Inexistência de inépcia de denúncia. Acusação. Corrupção passiva. Corrupção ativa. CP, art. 317.
«- Quanto há acusação de corrupção passiva na modalidade de «receber, para si ou para outrem, essa modalidade de corrupção passiva implica a existência de corrução ativa na modalidade de «oferecer vantagem indevida. ... ()
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2392 - STF. Competência. Corrupção ativa em concurso de pessoas. Conexão. Continência. CPP, art. 78, III.
«Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (CPP, art. 78, III).... ()
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2393 - STF. Sentença. Unidade de processo. Crime de corrupção ativa em concurso de pessoas. Jogo do bicho. Alegação de violação à regra de julgamento «simultaneus processus.
«Entretanto, as normas contidas nos arts. 76 a 82, primeira parte, do CPP, que regulam a competência por conexão ou continência, são excepcionadas pela da segunda parte do art. 82, de forma que, uma vez lavrada a sentença pelo Juízo que se tornou incompetente, esta é válida e a unidade dos processos só se dará, posteriormente, para efeito de soma ou unificação de penas; por força desta ressalva não ocorre nulidade por violação do princípio do julgamento «simultaneus processus. Precedente: RHC 57.764/SP.... ()
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2394 - STJ. Prova. Validade. Sigilo da comunicação. Escuta telefônica com ordem judicial.
«Réu condenado por formação de quadrilha armada, que se acha cumprindo pena em penitenciária, não tem como invocar direitos fundamentais próprios do homem livre para trancar ação penal (corrupção ativa) ou destruir gravação feita pela polícia. O inc. LVI do CF/88, art. 5º, que fala que «são inadmissíveis ... as provas obtidas por meio ilícito, não tem conotação absoluta. Há sempre um substrato ético a orientar a exegeta na busca de valores maiores na construção da sociedade. A própria CF/88, que é dirigente e programática, oferece ao Juiz, através da «atualização constitucional («Verfassungsatualisierung), base para o entendimento de que a cláusula constitucional invocada é relativa. A jurisprudência norte-americana, mencionada em precedente do STF, não é tranqüila. Sempre é invocável o princípio da «razoabilidade («Reasonableness). O «princípio da exclusão das provas ilicitamente obtidas («Exclusionary rule) também lá pede temperamentos. Ordem denegada.... ()
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2395 - STJ. Constitucional. Escuta telefônica com ordem judicial.
«Réu condenado por formação de quadrilha armada, que se acha cumprindo pena em penitenciária, não tem como invocar direitos fundamentais próprios do homem livre para trancar ação penal (corrupção ativa) ou destruir gravação feita pela polícia. O inc. LVI do CF/88, art. 5º, que fala que «são inadmissíveis ... as provas obtidas por meio ilícito, não tem conotação absoluta. Há sempre um substrato ético a orientar o exegeta na busca de valores maiores na construção da sociedade. ... ()
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2396 - STM. Crime militar. Violação do dever funcional com o fim de lucro. Corrupção ativa. CPM, art. 308. CPM, art. 309.
«Durante o período em que ocorreram os fatos, o Comandante do 1/9 GAV, dada a responsabilidade e a relevância do cargo que exercia, tinha o dever de bem desempenhá-lo, agindo com lealdade em relação a seus superiores e com honestidade administrativa para com sua Força, o que comprovadamente, não ocorreu, pois mesmo expirado o prazo de validade de um contrato entre uma empresa particular e a FAB, autorizou a Unidade que comandava a continuar executando missões de transporte em favor da referida empresa, por sua conta e risco e ao arrepio da lei, já que inexistia qualquer norma autorizativa do Comando superior, obtendo, especulativamente, vantagem pessoal para si e alguns de seus comandados, o que caracteriza grave violação do dever funcional. O preposto da empresa particular ao oferecer vantagens aos militares do 1/9 GAV, além de dar dinheiro, praticou o delito de corrupção ativa, e em consequência, forçou os citados militares a cometerem ato de infração do dever funcional. Apelos parcialmente providos. Decisão majoritária.... ()
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2397 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.
«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... ()
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2398 - STF. Denúncia. Crime continuado de corrupção ativa em concurso de pessoas. Inépcia da denúncia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Documentos que devem acompanhar a denúncia. Ilegitimidade de parte. Princípios da legalidade, obrigatoriedade, indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal. Justa causa. CPP, art. 41. CP, art. 29, CP, art. 71 e CP, art. 333.
«Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do CPP, art. 41 - as quais podem «ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569) - , desde que permita o exercício do direito de defesa. Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. Precedentes. A denúncia dever ser acompanhada dos elementos indispensáveis à sua sustentação, não sendo exigida a juntada de elementos que o titular da ação penal considere desnecessária. A defesa pode juntar os documentos que entender úteis no momento processual oportuno. ... ()
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2399 - STJ. Corrupção ativa. Advogado. Funcionário Público. Defensor dativo indicado pela OAB. Exigência de numerário para patrocínio da causa. Extorsão. CP, art. 158 e CP, art. 327. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 137.
«O Código Penal reelaborou o conceito de - funcionário público (CP, art. 327). Compreende quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Cargo é o lugar e conjunto de atribuições confiadas pela Administração a uma pessoa física, que atua em nome do Estado. Emprego é o vínculo de alguém com o Estado, regido pelas leis trabalhistas. Função pública, por seu turno, atividade de órgão público que realiza fim de interesse do Estado. A advocacia não é atividade do Estado. Ao contrário, privada. Livre é o seu exercício, nos termos do Estatuto do Advogado. A advocacia não se confunde com a Defensoria Pública. Esta é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXXIV (CF/88, art. 134). O Defensor Público, ao contrário do advogado exerce - função pública. O advogado, designado para exercer a defesa de alguém, exerce - «munus publicum. (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 2º, § 2º). Assim, não exercendo - função pública não é - funcionário público - para os efeitos penais. ... ()
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2400 - STJ. Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.
«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... ()
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