Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Compensação tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Precedentes. Alegada afronta aos arts. 86, 373, I e 479 do CPC. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à irregularidade de lançamento, assim como quanto à existência de perícia e quanto aos honorários de sucumbência no julgamento da Apelação integrado pelo acórdão em sede de Embargos Declaratórios. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidades. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O entendimento da Corte de origem não difere do posicionamento desta Corte, visto que as nulidades apontadas pela defesa estão preclusas pela ausência de insurgência defensiva em momento oportuno, qual seja, o momento da realização do Júri, não tendo sido comprovado, além disso, o prejuízo decorrente das formalidades tidas por suprimidas.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do delito associativo. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus, notadamente quando se trata de condenação passada em julgado, como na espécie.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Associação criminosa armada. Apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Quantidade de pena aplicada. Reavaliação da medida cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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246 - STJ. Processual civil. Apelação cível e remessa necessária.. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Não oposição dos embargos de declaração na origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Não se poderia conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando a manifestação do TJRS sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não oposição dos embargos de declaração na origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Não se poderia conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando sanar eventual obscuridade, omissão ou contradição. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurs especial. Apelação. Plano de saúde. Tratamento médico. Cobertura pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que a operadora do plano de saúde comprovou ser capaz de atender às necessidades exigidas pelo médico, ressaltando que a menina terá o tratamento exatamente na forma prescrita por seu médico na rede credenciada. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática de minha lavra (fls. 456-460), que conheceu do Agravo, previsto no CPC, art. 1.042, para não conhecer do Recurso Especial, fundamentada na aplicação da Súmula 7/STJ, bem como pela prejudicialidade da divergência levantada.... ()
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