Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual de prestação de contas. Apelação cível. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios inexistentes. Cabimento da apelação contra despacho que julgou boas as contas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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212 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... ()
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213 - STJ. Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.
I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidez e certeza. Financiamento. Liberação de recursos. Comprovação. Matéria fática. Reexame impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Configuração. Ausência. Dívida. Origem e evolução. Comprovação posterior. Possibilidade. Empreendimento imobiliário. Construção. Crédito. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Afastamento. Citação. Demora. Exequente. Fato não imputável. Prescrição. Intercorrente. Afastamento. Excesso de execução. Argumentos enfrentados. Nulidade. Ausência. Juros. Taxa aplicável. Expressa pactuação.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial. Art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. 15 dias. Prazo. Ultrapassagem. Intempestividade. Configuração. Recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC, o prazo para interpor o recurso especial é de 15 dias e o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Não conhecimento. Preparo. Insuficiência. Intimação. Complementação. Ausência. Deserção. Comprovação posterior. Preclusão.
1 - Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes.... ()
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218 - STJ. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade. Reconvenção. Exclusão de sócio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao art.. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados tidos por divergentes. Agravo interno improvido.
1 - «Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 6/3/2013). Precedentes.... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Inventário e partilha. Homologação de partilha e extinção do feito. Vício na representação processual. Ausência de indicação da legislação violada. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Regularização imobiliária. Providências documento eletrônico vda41671290 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro raul araújo assinado em. 02/06/2024 23:28:43publicação no dje/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de controle do documento. 1ff1ddc1-b178-4c0e-96cc-75814adbcaed que demandam ação própria. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... ()
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