Jurisprudência sobre
recurso apelacao
+ de 113.646 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo de interposição do recurso de apelação. Print. Caráter informativo. Justa causa não configurada. Intempestividade mantida. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.
1 - A Súmula 284/STF, aplicada ao recurso especial pela decisão agravada, deve ser afastada, pois o recurso especial tem nítido objeto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distinção do recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Apelação cível. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Tempo de espera de atendimento em caixas eletrônicos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciar a tese de prescrição arguida após a interposição da apelação. Decisão mantida. Agravo intern o desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que homologa os cálculos e determina o prosseguimento da pretensão executiva. Circunstâncias fáticas delimitadas no acórdão e incontroversas entre as partes. Afastamento da Súmula 7/STJ.
1 - A discussão travada nos autos objetiva definir, à luz do art. 1050, parágrafo único, do CPC, qual o Recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos do valor exequendo - ou seja, se é cabível a Apelação ou o Agravo de Instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino mais de 19 horas do contratado. Violação da convenção de montreal. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Cerceamento de defesa reconhecido pela corte de origem. Anulação da sentença. Necessidade da prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem consignou expressamente que a recorrida pleiteou em mais de uma oportunidade a produção da prova pericial - o que não foi analisado - e que o julgamento da demanda sem a produção da referida prova ensejou cerceamento de defesa, uma vez que a realização da prova pericial é essencial ao julgamento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Relação de consumo configurada. Fornecedor, produtos, serviços e destinatário final. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Rompimento unilateral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 220.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC. Ausência de embargos de declaração na origem. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que negou provimento à apelação na origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de realização de novo exame de dna. Desnecessidade reconhecida na origem. Violação dos arts. 373, II, e 480 do CPC. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote