Jurisprudência sobre
bancario
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27551 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.
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27552 - STJ. Juros. Recurso especial. Financiamento bancário. Limitação da taxa de juros em 12%. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Ausência de prequestionamento e de impugnação à motivação do Acórdão. Não caracterização de fato notório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Havendo o Tribunal «a quo exigido autorização do CMN para a cobrança da taxa de juros pactuada mediante a interpretação e a aplicação exclusiva do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e da Lei 4.595/64, sem tocar em questões processuais, conclui-se não haver prequestionamento quanto à norma do CPC/1973, art. 334, I e III. ... ()
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27553 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
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27554 - STJ. Recurso. Preparo no dia seguinte. Possibilidade.
«Protocolada a petição de recurso depois de encerrado o expediente bancário, o recolhimento do numerário destinado à cobertura das despesas de porte pode ser efetuado no dia seguinte.... ()
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27555 - STJ. Contrato de empréstimo bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da ausência de expressa autorização legal. Súmula 121/STF.
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27556 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Mútuo. Credor particular que cobra juros nas mesmas taxas dos estabelecimentos bancários. Ilegalidade. Juros onzenários. Iliquidez. Carência da execução. Decreto 22.626/33, art. 4º. (Com jurisprudência e precedente).
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27557 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário para a localização de bens. Inviabilidade. Lei 4.595/64, art. 38.
«O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o Lei 4.595/1964, art. 38, refere-se a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens «penhoráveis. Hipótese em que, sob o «nomem juris de arresto, o MM. Juiz de Direito autorizou verdadeira penhora mediante a quebra do sigilo bancário.... ()
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27558 - STJ. Consumidor. Banco. Requisição de documentos pelo Ministério Público. Transações financeiras com clientes. Negativa do banco. Crime de desobediência. «Habeas corpus para trancamento da ação penal. Inocorrência de quebra do sigilo bancário. Ordem denegada. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei Complementar 75/93, art. 8º, IV. CDC, art. 3º, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
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27559 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário para a localização de bens. Inviabilidade. Lei 4.595/64, art. 38.
«O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o Lei 4.595/1964, art. 38, se refere a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens penhoráveis.... ()
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27560 - STJ. Ação civil pública. Sigilo bancário. Denúncia. Requisitos legais.
«O Ministério Público pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no Lei 7.347/1985, art. 10 é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). Norma «especialis derogat generalem.... ()
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