Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas na posse do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que responde a processo anterior pela prática de trafico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos previstos no CPP, art. 318-A - CPP, não foi arguido na petição inicial, o que impede que o agravo seja conhecido nesse ponto, em razão da inovação recursal. Trata-se, ademais, de matéria não apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. Ademais, a prisão do paciente também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que responde outras ações penais pela prática do delito de tráfico de droga.... ()
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24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF.... ()
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25 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ilegalidade da busca domiciliar. Trancamento prematuro da ação penal. Inviabilidade. Risco de cerceamento da acusação e de usurpação da competência das instâncias ordinárias. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.
1 - Este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação penal com base no reconhecimento da nulidade pela busca pessoal por esta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade do crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em desrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias.... ()
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26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Incabível. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade busca domiciliar. Trancamento. Inviabilidade. Controvérsia a ser dirimida no âmbito da instrução processual. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à alegada nulidade pela busca domiciliar, supostamente perpetrada contra o agravante, não é possível ao STJ, nesta fase da persecução penal, debruçar-se sobre questão de natureza probatória antes dos pronunciamentos definitivos das instâncias ordinárias, competentes para examiná-las com profundidade, a fim de que delineiem os fatos para futuro exame do Tribunal, mormente porque, a princípio, drogas compartimentadas foram encontradas com o agravante, o que justificaria o ingresso domiciliar pelo vislumbre externo da prática de crime.... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intercorrências processuais. Inércia da defesa. Súmula 64/STJ. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agregação de fundamentos pelo tribunal. Inexistência. Paciente pai de criança menor de 12 anos. Ausência de impeditivo legal à manutenção da custódia. Segregação que observa o requisito d a contemporaneidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os elementos indicativos da necessidade e proporcionalidade da decretação da prisão preventiva encontram-se claramente destacados e apontados desde o momento de sua decretação em primeira instância.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade. Quantidade de droga. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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