Jurisprudência sobre
acordo coletivo
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Termo inicial. Incorporação do reajuste aos militares estaduais à remuneração. Observância aos limites do título judicial. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - As razões delineadas no agravo em recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de subsídios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva pelo Ministério Público Federal contra a Claro S/A e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL objetivnado a condenação da operadora à prestação do serviço móvel pessoal de acordo com o indicador de qualidade taxa de reclamações, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Critério de correção monetária. Ipca-E. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar o encaminhamento dos autos de origem à Contadoria Judicial para a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Execução. Militar. Sisemas remuneratórios e benefícios. Gratificações e adicionais. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela agravante e outros contra São Paulo Previdência - SPPREV e outro, que por sua vez apresentou impugnação sustentando que o título judicial que embasa a execução foi anulado, razão pela qual ela é inexequível. Na sentença, o acolhimento à impugnação foi acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. 1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para demandar em juízo em face da fazenda é de 5 anos. Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, inicia-se novo prazo de 5 anos para a pretensão executória. Isso porque a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). 2. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva 5023480-26.2017.4.04.7000 (90.00.06441-4/PR) ocorreu em 2/12/2016. Ausente causa interruptiva do prazo prescricional, é a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento que passa a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Documento eletrônico VDA41622584 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:19Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 6e92959d-1ce2-4b9d-8acb-aa2f2ba95b7d Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravos de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus próprios fundamentos.
I - Na origem, Francisco Batista de Deus Júnior e o Distrito Federal interpuseram agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva derivada do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 32.159/1997, a) indeferiu o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa e julgou parcialmente procedente a impugnação do Distrito Federal, para determinar a exclusão das parcelas posteriores a 27/4/1997; e b) determinou a aplicação do IPCA-e desde 30/6/2009, data de vigência da Lei 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, ou seja, 9/12/2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou a reunião dos recursos AGI 0707939-18.2023.8.07.0000 e AGI 0713496-83.2023.8.07.0000 para julgamento em conjunto, para conhecer ambos os recursos e a) negar provimento ao recurso de Francisco Batista de Deus Júnior; e b) dar provimento ao agravo de instrumento do Distrito Federal, «a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, garantindo a preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária fixado no título judicial exequendo".... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação coletiva. Plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução da base de cálculo do irpf. Impossibilidade. Sentença e acórdão de origem reformados. Associação sucumbente. Fixação de honorários. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada contém fundamentação quanto ao montante fixado a título de ônus sucumbenciais que devem ser fixados.... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado. Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial. Impossibilidade. Contribuiçao paga apenas pela empresa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A questão controvertida consiste em definir se o ex-empregado aposentado faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Execução individual de título executivo proveniente de ação coletiva. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido firmado na ocorrência de preclusão lógica e de coisa julgada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, de modo fundamentado, as razões do seu convencimento.... ()
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