Jurisprudência sobre
acordo coletivo
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41 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.
1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).Documento eletrônico VDA41539393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 15/05/2024 11:56:30Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: 403fa328-e3b6-4ee8-877c-41ad1c32a714... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Reconhecimento da ausência de dano a ser acautelado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão sobre o mérito propriamente dito. Atração, por analogia, da Súmula 735/STF. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte agravada considerando a ausência de dano a ser reparado, assim como do risco de ineficácia da futura decisão condenatória, e a ausência de probabilidade da alegação de fraude. O Juízo de primeiro grau contemporizou, ainda, que o relevante serviço de coleta de resíduos vinha sendo realizado a contento e que havia a possibilidade de a indisponibilidade de bens causar dano reverso, ou seja, à população atendida pelo serviço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de produção de laudo pericial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Alegação de que o pagamento está limitado a determinado marco temporal. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Reexame de matéria fática.
1 - Desnecessário o sobrestamento requerido pela agravante, pois a discussão dos autos é distinta da matéria do Tema 1169, afetado pela Corte Especial.... ()
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44 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se: i) há legitimidade passiva; ii) deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do partido político e do candidato por violação a direitos autorais e de imagem perpetrada por terceiros (adeptos); iii) a sentença foi ultra petita; e iv) é necessária a redução do quantum indenizatório.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão suficientemente fundamentado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Controvérsia resolvida à luz do suporte fático probatório da causa e da legislação local. Incidência das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador.... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 95.0021207-2 ajuizada pelo sindisprev/RS. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de análise de tese apresentada nas contrarrazões de apelação e reiterada nos embargos de declaração. Inexistência de coisa julgada. CPC/2015, art. 503. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão suficientemente fundamentado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Controvérsia resolvida à luz do suporte fático probatório da causa e da legislação local. Incidência das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador.... ()
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