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Doc. VP 965.3525.2067.2598
21 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DA RECORRENTE QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUOTIDIANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE, ESTANDO DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade passiva da parte recorrente decorre do fato de ela exercer a atividade de telecomunicação, sendo impossível ao usuário indicar de quem partiu a violação de dados que possibilitou a portabilidade fraudulenta, daí porque as concessionárias respondem solidariamente pelo evento danoso. 2. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pela recorrente (concessionária de serviço público) é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Para fins de portabilidade de linha de telefonia móvel, se faz necessária a indicação de dados pessoais do usuário, afigurando-se a falha na prestação de serviços de guarda deles pela concessionária Claro, quando são usados por terceiros para prática de ato ilícito. 4. Por se iniciar o processo de portabilidade de linha de telefonia móvel junto a prestadora requerida, na forma da Resolução 460/07 da ANATEL, a Tim incumbe realizar o procedimento de autenticação e confirmação dos dados do usuário mediante a apresentação de documentos ou comparecimento presencial ao local de atendimento. Ocorrida a portabilidade da linha pertencente ao recorrido, por ato de terceiro, afigura-se a falha na prestação de serviços da concessionária que deixou de adotar as medidas acautelatórias para regular identificação do usuário, de forma a evitar a fraude da portabilidade em benefício do fraudador. 4. Reconhecida a portabilidade fraudulenta da linha de telefonia móvel por falha na prestação de serviços das concessionárias, nasce o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos experimentados. 5. Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da portabilidade fraudulenta de linha telefônica móvel ante a angústia do consumidor em ver o uso indevido desta por terceiro, com grande dificuldade em reverter a situação, acompanhada do risco de novas fraudes em seu nome, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 6. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelos ofendidos, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.
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Doc. VP 821.8510.1670.3433
22 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e alimentação ao policial militar, durante a frequência em curso de formação, fora de sua Organização Policial Militar, goza de presunção de autenticidade, especialmente quando não infirmado por outros elementos de prova. 2. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 3. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 160.8871.8527.3073
23 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Descontos indevidos que comprometeram a renda da autora - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - Recursos não providos.
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Doc. VP 691.8865.2686.2572
24 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Imprescindibilidade, no caso, da perícia grafotécnica para elucidação da autenticidade da assinatura da parte autora no contrato em questão - Extinção do processo por ser incabível a produção da prova pericial no sistema dos Juizados Especiais - Sentença mantida.
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Doc. VP 931.5873.8888.8101
25 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - compensação de valores que deve ser resolvida em cumprimento de sentença, mediante efetiva comprovação da disponibilização do crédito - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - desnecessidade da pretendida prova pericial, diante da demonstração de que eventual selfie e apresentação de documentos não tinham como objetivo a contratação dos empréstimos - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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Doc. VP 369.3368.2457.1967
26 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - questões que dispensam o elastecimento da instrução - competência do juizado especial - eventual estorno de cobranças que não importa em perda do objeto da ação, diante da pretensão de indenização moral - recurso provido em parte para redução da condenação por dano moral.
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Doc. VP 814.2865.5561.8366
27 - TJSP. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Assinatura não reconhecida pelo embargante. Extinção do processo, sem o exame do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso da exequente, visando à realização da perícia grafotécnica no Juizado. Rejeição. Incompetência do Juizado Especial. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato, visando apurar a autenticidade da assinatura. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte recorrente, observada a gratuidade.
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Doc. VP 170.4674.0172.0229
28 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 482.1189.2148.5323
29 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA FAZENDA PARA O BRADESCO A PARTIR DE ENTÃO. NOTIFICAÇÃO DO BRADESCO CONTRA A AUTORA DE FL. 34/35 QUE NÃO PERMITE DETERMINAR A BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO FORMULADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXTRAVIO DO CRVL QUE NÃO DEMONSTRA QUANDO O VEÍCULO FOI RECOMPRADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 843.4436.1211.8588
30 - TJSP. RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para Ementa: RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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