Jurisprudência sobre
aviso previo
+ de 3.114 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
3111 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Avisos reclamando o pagamento.
«Os avisos previstos no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV, produzem todos os seus efeitos, se remetidos ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força de obrigação contratual, o mutuário está obrigado a residir; dispensam a notificação pessoal, porque não têm a natureza da citação, constituindo apenas condição de procedibilidade, sem a qual a execução não pode ser proposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3112 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971 e Resolução RC 11/72 do BNH.
«A ação executiva ajuizada na forma prevista na Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída, em qualquer hipótese com no mínimo dois avisos segundo as instruções contidas na RC 11/72 do BNH.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3113 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Falta de comunicação imediata do sinistro e reparação sem prévia autorização da seguradora. Evidências de ter havido telefonema. Danos que, de qualquer forma, não poderiam ser vetados ou altenuados em função do aviso. Indenização devida. CCB, art. 1.457. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3114 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Autor vítima de furto e assalto em sua residência. Alegada falta de segurança pública. Impossibilidade de atribuir ao Estado a responsabilidade pelos prejuízos causados por todos os marginais. Improcedência. (Cita doutrina e precedente).
Ainda que com prévio aviso à polícia, comunicando a ocorrência de diversos atentados aos patrimônios público e privado do bairro, não poderia ela postar-se diuturnamente à espreita, porque a ação policial não se desenvolve especificamente em relação a um cidadão, mas à coletividade como um todo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote