Jurisprudência sobre
aviso previo
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3101 - TST. Aviso prévio indenizado. Contagem da prescrição. Marco inicial. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI.
«O aviso prévio indenizado projeta o término do contrato de trabalho. É a partir do final daquele que começará a fluir a contagem do prazo prescricional para a interposição de reclamatória trabalhista. Item 83 do Orientador Jurisprudencial da SDI.... ()
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3102 - TST. Falência. Aviso prévio cumprido em casa. Multa do CLT, art. 477. Exclusão.
«Não obstante o TST tenha entendimento consolidado no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa tem caráter de dispensa, o que acarreta o pagamento de multa do CLT, art. 477 quando as verbas rescisórias não são pagas nos 10 dias subseqüentes à data da notificação da demissão, também é certo que o estado falimentar exclui a obrigação do pagamento da referida multa.... ()
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3103 - TST. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Necessidade de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.
«O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora, porquanto o CF/88, art. 7º, XXI ao inscrever «nos termos da lei não se revela auto-aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida.... ()
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3104 - TRT15. Aviso prévio. Trabalhador rural. Não aplicação da legislação específica (Lei 5.889/73, art. 15). Nulidade. Inexistência. CLT, art. 488.
«O reclamante afirmou ser nulo o aviso prévio concedido nos moldes do CLT, art. 488, eis que inaplicável aos trabalhadores rurais, que dispõem de legislação própria (Lei 5.889/73, art. 15), entretanto, deve ser relevado que esse preceito legal não foi recepcionado pela Constituição de 1988, acarretando a ampla aplicabilidade do CLT, art. 488 aos rurais, que inclusive resultou mais benéfico ao obreiro, porque deixou de trabalhar sete dias, enquanto que nos termos da lei própria os dias não trabalhados seriam em torno de quatro.... ()
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3105 - TST. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59
«Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.... ()
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3106 - STJ. SFH. Avisos de cobrança. Exigibilidade. Precedentes.
«Na execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é imprescindível a comprovação da expedição dos prévios avisos de cobrança.... ()
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3107 - TRT3. Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.
«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.... ()
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3108 - STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para reforma agrária.
«A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel em causa é controvertida, não dando margem à concessão da segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da impetrante. ... ()
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3109 - STJ. Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no CTN, art. 43. Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS (Lei 7.713/88, art. 6º, V).
«A não-incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada «demissão voluntária, com ressalva do entendimento do relator (REsp 125.791/SP, voto-vista, julg. em 14/12/97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do CTN, art. 43. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. ... ()
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3110 - STJ. Tributário. IR. Verba paga como incentivo a dispensa de trabalhador. Ausência de hipótese de incidência prevista no CTN, art. 43. 13º salário: IR devido na fonte (CTN, art. 43, como no Lei 7.713/1988, art. 25, e no Lei 8.134/1990, art. 16, II e III). Isenção da indenização do aviso prévio e do FGTS (Lei 7.713/88, art. 6º, V).
«A gratificação natalina (13º salário) - Lei 4.090/1962 - a ser recebida pelos recorrentes é considerada provento para efeito de incidência do IR exclusivamente na fonte, pois resulta em acréscimo patrimonial decorrente da relação de trabalho (CF/88, art. 7º, VIII). A exação encontra respaldo tanto no CTN, art. 43 como no Lei 7.713/1988, art. 25 e no Lei 8.134/1990, art. 16, II e III. Neste tópico, recurso não conhecido. ... ()
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