Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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313971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento da determinação contida no CPC, art. 544, § 1º. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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313972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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313973 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao recurso especial sem examinar a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Acórdão recorrido. Omissões existentes. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
1 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial deixou de examinar a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, o que se faz agora em sede de reconsideração. ... ()
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313974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional na via especial. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há omissão a ser sanada. ... ()
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313975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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313976 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Num contexto em que o acórdão embargado deixa de conhecer do agravo regimental porque as respectivas razões não atacam o fundamento do julgado, os embargos de declaração só têm sentido quando apontam o trecho ou trechos do recurso que infirmem essa motivação; à míngua disso, rejeitam-se os embargos de declaração.
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313977 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Embargos rejeitados.
1 - Tendo o acórdão embargado se assentado em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no presente caso, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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313978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida, o que não é possível nessa estreita via recursal. ... ()
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313979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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313980 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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