Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

317741 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Âmbito. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa da prestadora de serviços embargante em incluir novos beneficiários. Manutenção da sentença que considerou legítima a recusa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos e dispositivos invocados pelo embargante. Ausência de violação aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis, bem como afronta aos artigos 476 do Código Civil e à Lei 9656/98. Embargos rejeitados.

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317742 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

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317743 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Estupro, constrangimento ilegal e corrupção de menores. CP, art. 213, caput, c/c 224, «a, e art. 146, caput. Lei 2.252/1954, art. 1º. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Comprovação de prejuízo efetivo ao apelante. Comprovação da autoria e materialidade. Ausência do necessário prequestionamento. Ofensa reflexa ao texto da constituição federal. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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317744 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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317745 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Matéria em discussão. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Garantia do devido processo legal eleitoral. Lei Complementar 135/2010. CF/88, art. 16. CPC/1973, arts. 535, 541 e 543-B, § 3º. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... (Continua)

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317746 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Matéria com repercussão geral reconhecida. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Devido processo legal eleitoral. Princípio da anterioridade eleitoral. Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa). CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar Mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... (Continua)

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317747 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição e omissão. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Finalidade de prequestionamento da matéria. Ausência de violação aos artigos 944 do Código Civil e 5º, incisos II e V c.c. CF/88, art. 5º, § 2º. Embargos rejeitados.

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317748 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Alegação de omissão no exame do valor do imóvel em relação ao do crédito objeto da execução. Vício apontado ao acórdão não confirmado. Embargos rejeitados.

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317749 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inconformismo que não constitui contradição, obscuridade, ou omissão da decisão, mas pretensa outorga de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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317750 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo necessidade de rebater todos os argumentos e dispositivos invocados pelo apelante. Ausência de indicação dos artigos supostamente violados. Embargos rejeitados.

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