Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

317701 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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317702 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Condenação ao pagamento de indenização securitária por perda total. Complementação do julgado. Necessidade. Determinação de desconto das parcelas de prêmio não adimplidas do valor da indenização por sinistro e da transferência de eventual salvado à seguradora. Embargos acolhidos.

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317703 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantespara o deslinde da irresignação. Pretensão visando à reapreciação da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não constitui meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.

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317704 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão. Descabimento. Acórdão que analisou todos os pontos relevantes para o deslinde da ação. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Caráter manifestamente protelatório evidenciado. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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317705 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão visando o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Embargos rejeitados.

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317706 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor. Imposição de condenação. Alegação de contradição ante a ausência de prova. Desacolhimento. Dano extrapatrimonial que decorre do próprio fato e por isso prescinde de prova. Ausência de pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caráter infringente e prequestionador. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados.

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317707 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de liminar para suspensão da prorrogação de contrato de prestação de serviços celebrado pelo município de 1809 habitantes, com sociedade de advogados, em face da licença gestante da única procuradora municipal. Elementos dos autos que indicam, em sede de cognição sumária, a desnecessidade da prorrogação, em face da diminuta quantidade de feitos e do fim da referida licença-gestante. Validade do deferimento da liminar. Recurso desprovido prejudicado os embargos de declaração interpostos contra a decisão que denegou o efeito suspensivo.

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317708 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou obscuridade. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão visando à reapreciação da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Recurso que não constitui meio hábil ao reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

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317709 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Reexame da matéria sob enfoque diverso do já expressamente pronunciado, visando a inversão do resultado final. Inviabilidade. Desnecessidade de se reproduzir dispositivos legais no corpo do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

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317710 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração interpostos. Matéria não apreciada pelo tribunal. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Muito embora interpostos embargos de declaração, o Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 3º e 4º, não foi prequestionado. Incide, na espécie a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... (Continua)

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