Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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317751 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado cuja fundamentação foi contrária ao interesse da parte. Circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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317752 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tentativa de rediscussão do julgado. Descabimento. Via recursal inadequada. Embargos rejeitados.
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317753 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
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317754 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. Finalidade de prequestionamento da matéria. Descabimento. Violação ao artigo 5º, incisos II, X, LIV e CF/88, art. 144. Reconhecimento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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317755 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Interposição para fins de prequestionamento da matéria, sem indicação dos artigos legais violados. Descabimento. Embargos rejeitados.
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317756 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Súmula 85/STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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317757 - STJ. Processual civil. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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317758 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Empregado de ofício extrajudicial. Competência para processar e julgar o feito. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reconsideração. Embargos de declaração acolhidos. Lei 8.935/1994, art. 48.
«I – Em meticulosa análise, observa-se que este caso não se amolda perfeitamente à jurisprudência utilizada para o deslinde do pleito em questão. ... ()
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317759 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera repetição dos argumentos já aviados nos primeiros aclaratórios. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Segundos aclaratórios opostos pela Cemig para sanar suposto defeito (omissão e contradição) no acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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317760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Terrenos de marinha. Discussão sobre a responsabilidade sobre o recolhimento da taxa anual de ocupação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Vício existente. Acórdão anulado. Retorno dos autos à origem para análise sobre a incidência dos §§ 4º, 5º e 7º do Lei 9.636/1996, art. 7º.
«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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