Jurisprudência sobre
peticao inicial causa de pedir
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3171 - STJ. Competência. Petição inicial com pedidos diversos e diversas jurisdições.
«A formulação equivocada de pedidos diversos e da competência da Justiça do Trabalho, uns, outros da Justiça Comum, por economia processual, resolve-se com a prevalência do Juízo que primeiro funcionou na causa, sem prejuízo daquilo que remanescer seja vindicado na Justiça Federal.... ()
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3172 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial que não indica a ação principal e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.
«É admissível a emenda da vestibular após a contestação, na hipótese acima referida, eis que tal emenda não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas mera correção de defeito ou irregularidade. Ausência de contrariedade aos arts. 264 e 801, III do CPC/1973.... ()
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3173 - TJSP. Petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Distinção com o mérito da causa. Inocorrência de preclusão. (Com doutrina).
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3174 - STJ. Nulidade. Petição inicial. CPC/1973, art. 282, IV.
«Pedido de anulação de escritura. Causa de pedir contendo a alegação de que nula a procuração com base em que praticado o ato que se intenta invalidar. A circunstância de não se ter pedido a anulação da procuração não impede seja a questão examinada, na medida em que integra a causa de pedir. Será apreciada, como pressuposto necessário da decisão que não terá, quanto ao ponto, força de coisa julgada.... ()
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3175 - TJSP. Separação e divórcio. Inépcia de petição inicial em ação de separação litigiosa. Falta de menção ao dever do casamento violado pelo réu. Causa de pedir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.
«Não mencionando a inicial qualquer fato que configurasse «conduta desonrosa ou «violação dos deveres do casamento, faltou a causa de pedir, sendo inepta a petição.... ()
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3176 - 2TACSP. Ação rescisória. Petição inicial. Cumulação expressa dos pedidos «rescindens e «rescissorium. Desnecessidade. Pedido implícito. Inépcia inocorrente. (Com doutrina).
«Decorre da lei e da natureza das coisas que, sendo rescindida uma decisão, outra deve substituí-la, para que não se omita a prestação jurisdicional. Desnecessário pedir expressamente que, acolhido o pedido rescisório, o Tribunal julgue de novo a causa.... ()
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3177 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Pretendida transformação de separação judicial por culpa em separação sem culpa. Inadmissibilidade, mesmo em face de lei superveniente. Princípio da imutabilidade da causa de pedir. Distinção entre causas legais e causas jurídicas da lide. Descabido reexame das provas. Improcedência. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).
«Delimitados os contornos da petição inicial, a alteração legislativa no tema não tinha o condão de reabrir oportunidade ao autor, para a mudança do libelo, em nome do alegado direito superveniente, nem tal objetivo poderia ser alcançado por ação rescisória fundada em inexistente violação à lei.... ()
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3178 - TJSP. Petição inicial. Ação. Causa de pedir. Adoção da teoria da substanciação e não da individualização. Distinção entre «causa petendi próxima e remota. CPC/1973, art. 282, III.
O legislador processual pátrio, no tema da «causa petendi, adotou a teoria da substanciação, não a da individualização, exigindo a descrição fática de que decorre a relação de direito para a propositura da ação. Donde distinguir, então a «causa petendi remota - os fatos constitutivos - e a «causa petendi próxima, os fundamentos jurídicos que alicerçarão o pedido.... ()
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3179 - TARJ. Julgamento «extra petita. Vazamentos em prédio de apartamentos. Condenação dos réus a consertar o próprio apartamento além da unidade inferior, dos autores. Petição inicial que não explicita ambos os pedidos. Irrelevância. Necessidade de remover as causas da infiltração. Pedido implícito e lógico. Extrapetição inocorrente. Exegese do CPC/1973, art. 293.
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