Jurisprudência sobre
ferias terco constitucional

3241 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Quinze primeiros dias do auxílio-doença e terço constitucional de férias. Não incidência. Precedentes.

«1. Entendimento do STJ de que, sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, a título de auxílio-doença, não incide contribuição previdenciária, tendo em vista que a referida verba não possui natureza remuneratória. Precedentes: REsp 936.308/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/12/2009; AgRg no REsp 1.115.172/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 25/9/2009; REsp 1.149.071/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/9/2010; e AgRg no REsp 1.107.898/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 17/3/2010. ... (Continua)

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3242 - STJ. Família. Relação homossexual. União estável. Reconhecimento. Ação declaratória. Hermenêutica. Emprego da analogia. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e 5º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CCB/2002, art. 1.723. CCB, art. 1.363. Lei 8.971/1994, art. 2º, III. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º.

«... Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

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3243 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 515, § 3º.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. ... (Continua)

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3244 - STJ. Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/96, arts. 1º, 3º e 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, VII e 301, IX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... No mérito, cinge-se a presente controvérsia à discussão acerca da obrigatoriedade e vinculação da arbitragem ajustada entre as partes, por meio de cláusula arbitral, como solução de conflito surgido entre as mesmas no curso da relação jurídica respectiva. ... (Continua)

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3245 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Objetivo de compelir o estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema sus, a portadora de câncer no intestino grosso. Validade. CF/88, art. 196. Direito à vida amplo e explicitamente protegido pela carta magna. Argumentação de existência de um «protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, que refletiria o consenso da comunidade médica, segundo o qual cabe ao poder público fornecer ao administrado apenas a medicação ali indicada. Invalidade. Norma de terceiro escalão na hierarquia do ordenamento jurídico, que não pode restringir a aplicação da Lei e da norma constitucional. Paciente que não se adaptou ao equipamento padrão, necessitando insumos próprios à enfermidade da qual padece, tudo conforme declararam a médica e a enfermeira que a assistem. Ação procedente, sendo cabível a multa diária. Recurso fazendário provido em parte, apenas para afastar condenação em honorários advocatícios, pois o Ministério Público não os recebe.

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3246 - TST. Férias de 60 dias. Professora. Previsão em lei municipal. Terço constitucional devido. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 129.

«O CF/88, art. 7º, XVII conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. Na hipótese, o Regional, apreciando os elementos de prova constantes dos autos, concluiu que o pagamento do terço constitucional, previsto no referido preceptivo, deveria ser calculado sobre os sessenta dias de férias garantidos aos professores do Município, por intermédio da Lei Municipal 1.781/85 (art. 10º), efetivamente gozados pela autora, e não sobre trinta dias, como pretendido pelo reclamado. Dessa forma, diante da existência de lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído pelos professores do Município, no caso, sessenta dias, resulta clara a conclusão de que o adicional de 1/3 de que trata o CF/88, art. 7º, XVII sobre esses deverão ser calculados, já que o referido dispositivo constitucional não restringe o pagamento do terço constitucional ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo a menção de que as férias deverão ser remuneradas com o adicional de 1/3. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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3247 - TST. Recurso de revista. Férias. Décimo terceiro. Gratificação natalina. Diferenças em razão da integração das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado e dos feriados. Verbas rescisórias. Diferenças. Princípio da legalidade. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 896, «c.

«O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II – único fundamento do recurso de revista -, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea «c do CLT, art. 896 com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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3248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Extinção do DNER. Servidores redistribuídos para o Ministério da Fazenda. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR. Supressão. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Restabelecimento como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso conhecido e não provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem não foi instado a se manifestar, em sede de embargos declaratórios, acerca da matéria que supostamente restou omissa no acórdão embargado. ... (Continua)

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3249 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspeição de Ministro da corte. Descabimento. Partidos políticos. Lei 9.096, de 19/09/1995. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 9.096/1995, art. 13 e das expressões a ele referidas no, II da Lei 9.096/1995, art. 41, no caput da Lei 9.096/1995, art. 48 e Lei 9.096/1995, art. 49 e ainda no, II do Lei 9.096/1995, art. 57.

«1. Manifestação de Ministro desta Corte, de lege ferenda, acerca de aperfeiçoamento do processo eleitoral, não enseja declaração de suspeição. Descabimento de sua argüição em sede de controle concentrado. Não conhecimento. ... (Continua)

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3250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. O Recurso Especial foi provido com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidores públicos. Todavia, o caso dos autos refere-se à exação sobre salários pagos a trabalhadores privados. Constatado o erro material. ... (Continua)

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