Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32671 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor não interpostos. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º, (redação dada pela Lei 8.952/94) . Exegese. Precedentes do STJ.
«O decisório impugnado entendeu ser cabível verba honorária em execução não embargada. Ausência do necessário prequestionamento quanto à aplicação da Medida Provisória 2.180-35, a qual em nenhum momento processual foi discutida, mesmo em sede de contra-razões do INSS ao recurso especial (estas não apresentadas). ... ()
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32672 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. CPC/1973, art. 20, § 3º, c/c o art. 21, parágrafo único.
«Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.... ()
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32673 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Imputação de crime a empregado. Demissão. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Imputação de multa por obrigação de fazer. Desfundamentação. Decisão extra petita. Exclusão da cominação. Dano material rejeitado. Sucumbência recíproca. Honorários. Redução. CPC/1973, art. 21.
«I. Devido o ressarcimento, a título de dano moral, a ex-empregado cujo ato demissório calcou-se em imputação da prática de crime não comprovado, a par de a investigação interna procedida pela instituição bancária empregadora ter deixado de zelar ao aspecto confidencial, vazando informações que trouxeram, no meio social e profissional do autor, prejuízo à sua honra e dignidade. ... ()
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32674 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contraditório instaurado. Atuação de procuradores das partes. Condenação corretamente decretada. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 914.
«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... ()
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32675 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Imóveis doados sem que os donatários tenham procedido ao registro da escritura. Encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.
«- Pelo princípio da causalidade, deve arcar com os encargos da sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. ... ()
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32676 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Serviços prestados. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração da condenação e dos honorários sucumbenciais. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.
«O arbitramento dos honorários advocatícios deve remunerar condignamente aquele que prestou os serviços. No caso, correspondendo a demanda originária em titulação de área superior ao dobro da originalmente constante no registro imobiliário, em feito que foi contestado por parte dos confrontantes e ao final sendo julgado procedente à pretensão dos autores, possibilitando a estes a implantação de loteamento em parte do imóvel, pertinente a elevação do «quantum buscado, atentando-se às normas do EAOAB e da tabela de Honorários divulgada pela Regional da OAB.... ()
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32677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração da parte embargada referente à questão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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32678 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Intervenção. Credor hipotecário. Resistência rejeitada. Incidência dos honorários. Princípio da sucumbência. Critério objetivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência. Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. Na doutrina de Chiovenda, lembrada por Celso Barbi, «o fundamento dessa condenação é o fato objetivo da derrota e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolve em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante.... ()
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32679 - TRF4. Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.
«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.... ()
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32680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Redução honorários de sucumbência. Preclusão. Perda superveniente do interesse recursal argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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