Jurisprudência sobre
sucumbencia
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32661 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento da verba honorária, mesmo que não embargado o executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 133.
«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «tratando-se de execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima a fixação de honorários advocatícios. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. ... ()
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32662 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do empregador, quando vencido no todo ou em parte. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.
«... No processo do trabalho inexiste sucumbência recíproca, cabendo ao empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da ação. Irrelevante, assim, a maior ou menor proximidade dos cálculos elaborados pelas partes, com o valor apurado pelo auxiliar do Juízo. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... ()
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32663 - 2TACSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Acidente de trabalho. Fixação em 15% sobre o total devido até a data da apresentação da conta de liquidação. Redução da base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«... De outro lado, a r. sentença merece ressalva na base de cálculo da sucumbência imposta, ou seja, no total correspondente às prestações vencidas até a data da apresentação da conta de liquidação. Não se discute indenização decorrente de ato ilícito e o percentual deve ser calculado apenas sobre o total das parcelas até a sentença, nos termos, aliás, da Súmula 111/STJ e de jurisprudência desta C. Câmara (apelações cíveis 512.195, 546.037 e 542.844, relatores os Juízes Renzo Leonardi, Orlando Pistoresi e Ruy Coppola). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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32664 - 2TACSP. Advogado. Ação de prestação de contas. Mandato. Honorários advocatícios. Inclusão no cálculo apresentado em nome do constituinte. Admissibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.
«A Lei 8.906/94, art. 23, autoriza ao Advogado que execute, em nome próprio, verba sua (decorrente da sucumbência) inserida no título formado em nome do seu constituinte e não impede que os seus honorários sejam incluídos na conta apresentada (em nome de seu constituinte). Correta a inclusão na conta.... ()
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32665 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da reclamada. Enunciado 236/TST. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.
«Inexistindo sucumbência parcial no processo do trabalho e considerando-se que um único laudo, elaborado pelo mesmo profissional foi entregue com as conclusões deduzidas tanto no que pertine à insalubridade quanto no que diz respeito à periculosidade, o ônus do pagamento dos honorários periciais compete, exclusivamente, à reclamada.... ()
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32666 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«A «ratio do princípio da sucumbência está na causação, sem motivo justo, ainda que de boa-fé, de um processo. Figurando o banco endossante, ao lado da empresa emitente, no pólo passivo da relação processual em que se pretende a declaração da inexigibilidade do título de que é portador, apresentando resistência, injustificadamente, à pretensão da empresa sacada, deve ele arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, de acordo com a regra expressa no CPC/1973, art. 20.... ()
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32667 - STJ. Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º frente ao princípio da sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.... ()
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32668 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição no serasa. Execução fiscal acusada em registro de distribuição da justiça federal. Fato verídico. Omissão na comunicação no cadastro da ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 21.
«I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. ... ()
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32669 - TAMG. Honorários advocatícios. Pedido alternativo. Carência em relação a um deles. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20.
«Se o autor formula, na peça de ingresso, pedidos alternativos, o fato de ser julgado carecedor da ação em um deles não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, máxime se alcançou a prestação jurisdicional pretendida com o provimento do outro.... ()
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32670 - STJ. Recurso especial. Alínea «a. Reexame necessário. Inversão dos ônus da sucumbência. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 475, II.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 475, II, a remessa necessária tem a natureza jurídica de «condição de eficácia da sentença. Por esse motivo, «tem translatividade plena, submetendo ao tribunal toda a matéria levantada e discutida no juízo inferior, mesmo que a sentença não a haja apreciado por inteiro (Nelson Nery Júnior in «Princípios fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, RT, 4ª edição, p. 57). ... ()
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