Jurisprudência sobre
transacao despesas
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351 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.
«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.... ()
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352 - TJMG. Honorários advocatícios. Despesas judiciais. Distinção. Transação entre as partes.
«Não é devida a verba honorária, se no acordo entre as partes ficou estabelecido somente o pagamento das despesas processuais, visto que o CPC/1973 distingue despesas judiciais de honorários advocatícios, segundo o que se verifica em seus arts. 20, «caput e § 2º, e 26, conforme precedentes do STJ.... ()
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