Jurisprudência sobre
bens imoveis da uniao

361 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Hipótese em que a apelante pleiteou a proteção à meação do patrimônio nos embargos de terceiro. Situação em que foi entabulado acordo nos autos da ação de dissolução de união estável e partilha de bens em que o imóvel penhorado foi declarado como propriedade integral do companheiro. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência da embargante. Sentença escorreita. Recurso da embargante improvido.

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362 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Fraude à execução. Resp1.141.990/PR. Oneração de bem penhorado anterior à nova redação do caput do CTN, art. 185. Momento da presunção jure et de jure. Citação. Precedentes.

1 - Após a nova redação do CTN, art. 185, caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de bloqueio universal de bens e direitos sob a alegação de contrariedade ao CTN, art. 185-A. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Turma, ao julgar o AgRg no Ag 1.164.948/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 2.2.2011), proclamou que o bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . Aquele bloqueio incide na hipótese em que «o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, e abrangerá todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, se verificado o concurso dos requisitos previstos no CTN, art. 185-A. Consoante a jurisprudência do STJ, a aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

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364 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Patrimônio da União. Imunidade tributária recíproca incondicionada. Desnecessidade de comprovação. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Controverte-se a respeito da imunidade recíproca em relação aos imóveis da União, independentemente de sua destinação, bem como sobre o ônus da prova de não estarem os imóveis vinculados às atividades essenciais daquela Autarquia. ... (Continua)

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366 - TJSP. Ação civil pública. Município de São Paulo. Área pública ocupada por favela «Cantinho da Paz. Moradores que foram compelidos a desocupar os imóveis em razão da existência de área de risco. Pretensa concessão especial de uso para fins de moradia. Ato normativo que exige residência há mais de cinco anos, se iniciada a ocupação até 30 de junho de 2001. Área de risco aferida pelo Município. Competência constitucional. Medida Provisória 2220/2001 não obriga os bens do Município eis que à União cabe legislar, na matéria, apenas na via de normas gerais. Recurso do Município provido em parte, para determinar o pagamento às famílias cadastradas, para ser efetuada a remoção, de aluguel social, conforme item 2 da sentença. Recurso dos autores não provido. Recurso do Município provido em parte.

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367 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)

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368 - TJSP. Doação. Anulação. Ação movida pelo pai e ex- companheiro, em cujo nome o imóvel não estava titulado. Bem, todavia, comprado durante a constância da união estável. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. CCB/2002, art. 1725. Presunção de aquisição do bem a título oneroso. Ausência de comprovação de que a compra do imóvel foi feita com recursos exclusivos da ex- companheira. Impossibilidade de doação do imóvel às filhas, por não ser a proprietária exclusiva do bem imóvel. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido.

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369 - TJSC. Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável. ... (Continua)

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370 - TJSP. União estável. Reconhecimento e Dissolução. Insatisfação quanto à partilha determinada em sentença. Entendimento de que a colaboração entre os conviventes desmerece mensuração. Equiparação da união estável ao casamento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. CCB, art. 1725. Bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua. Parcial reforma da sentença apelada para que seja excluído o direito do autor à metade das prestações pagas pelo imóvel discutido bem como seja determinado o reembolso à autora dos valores correspondentes aos cheques por ela emitidos para cobrir uma dívida do autor. Recurso do autor desprovido e parcialmente provido o recurso da ré.

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