Jurisprudência sobre
execucao carta precatoria
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381 - STJ. Competência. Execução por carta precatória. Embargos à arrematação em que figura no pólo passivo empresa pública federal. Competência do Juiz Federal deprecante.
«Não exercendo o Juiz Estadual deprecado parcela delegada da jurisdição federal, toca-lhe tão-somente cumprir a precatória, cabendo a solução dos embargos ao Juízo Federal deprecante (CF/88, art. 109, I).... ()
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382 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae. CF/88, art. 109, I.
«Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae da Justiça Federal nos termos do CF/88, art. 109, I.... ()
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383 - STJ. Seguridade social. Execução provisória. Recurso. Efeitos. Precatório. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 130.
«Suspensa a vigência de expressões contidas no Lei 8.213/1991, art. 130, que permitia a extração de carta de sentença para fins de execução provisória, forçoso é o reconhecimento da expedição de precatório requisitório após o trânsito em julgado da sentença. Recurso conhecido e provido.... ()
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384 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC/1973, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).
Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.... ()
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385 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução. Carta precatória.
«Se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante, é ele o competente para julgar os embargos de terceiro. Princípio da Súmula 33/TFR. Recurso especial não conhecido.... ()
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386 - STJ. Conflito de competência. Execução por precatória. Caixa Econômica Federal CEF. Embargos do devedor. CF/88, art. 109, I.
«1. A competência para julgar os embargos de devedor opostos à execução promovida pela CEF, contra penhora efetivada através de carta precatória, é do juízo federal deprecante. ... ()
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387 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC/1973, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, IV. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, mesmo nos casos de precatória.... ()
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388 - STJ. Competência. Hasta pública realizada por carta precatória. Demanda relativa à resolução de arrematação, por vício. Competência do juízo da execução e não do juízo deprecado.
«Cabe ao Juízo da execução, não ao Juízo deprecado para a arrematação, conhecer e julgar a ação de resolução ou anulação do ato executório processual, e tomar, pois, providências cautelares conexas.... ()
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389 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. Súmula 33/TFR.
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