Jurisprudência sobre
certidao de nascimento
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de drogas. Reincidente específica. Fundamentação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Não se desconhece o entendimento de que a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Porém, a quantidade de drogas apreendida com a paciente, não justifica a restrição total da sua liberdade. 6,7 gramas de maconha e 83,94 gramas de crack. Precedente. 4. Com efeito, os, IV e V, do CPP, art. 318, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.. Sobre o tema, o colegiado da suprema corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e v) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88. Preâmbulo e art. 3º).
5 - No particular, a certidão de nascimento colacionada aos autos, comprova que a paciente é realmente mãe de uma criança de 10 anos de idade e outra de 03 anos de idade. 6. Agravo regimental conhecido e improvido. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD- EN). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. objetivando emissão de certidão conjunta negativa de tributos federais ou certidão conjunta positiva com efeito de negativa. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Certidão de batistério com data de nascimento diversa da que consta na certidão de casamento. Prevalência do documento público. Prequestionamento. Falta. Agravo não provido.
1 - É necessário que o tema posto em debate nas razões do recurso especial tenha sido discutido pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento. ... ()
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34 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade penal. Existência de outro documento hábil. Comprovação. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos, quando dotados de fé pública, são igualmente hábeis para a comprovação da menoridade. ... ()
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35 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por idade. Rural. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por idade rurícola objetivando a procedência do pedido para que se declare o período de 21/11/1997 a 14/2/2018 como de labor rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi extinto o processo sem resolução de mérito. ... ()
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36 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em apreço, em que houve a confissão parcial pelo corréu na fase policial e depoimentos da vítima.Não há falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 158. ... ()
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37 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()
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1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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