Jurisprudência sobre
defensoria publica
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31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade diante da ausência de renovação da intimação do defensor para sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que «não subsiste a necessidade de nova intimação para julgamento da apelação decorrente de adiamento de julgamento para o qual a defesa já fora intimada (AgRg no HC 825.934/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) 2. Na hipótese, tendo em vista que o adiamento do julgamento da apelação se deu em tempo razoável - menos de um mês, havendo intervalo de uma única sessão - não há nulidade por ausência de renovação da intimação pessoal da Defensoria Pública. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo de dois dias contínuos, contados em dobro. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o aludido prazo é contínuo, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Possibilidade de a confissão ser realizada perante o Ministério Público. Respeito aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acordo de não persecução penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indulto. Revogação do benefício por cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de crédito de pena. Decisão concessiva de indulto declaratória. Coisa julgada formada. Agravo desprovido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos que, in casu, conta-se em dobro, em virtude da prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, que, in casu, conta-se em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e quebra de sigilo. Medida precedida por investigação preliminar. Legalidade. Possibilidade de obtenção da prova por outro meio (oitiva de funcionários). Necessidade de incursão vertical na prova dos autos. Prorrogações. Não necessidade de reprodução do decisum inicial. Prorrogação da interceptação por trinta dias consecutivos (15 mais 15). Excepcionalidade admitida. Investigado que ostenta a condição de advogado. Transcrição de conversas. Ausência de ilegalidade. Não violação do sigilo profissional. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alegada ausência de materialidade do crime tributário. Desnecessidade de o investigado haver participado do procedimento de constituição definitiva do débito. Recurso ordinário não provido.
1 - A medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico foi devidamente precedida de investigação preliminares empreendidas por policiais federais. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, em desfavor de ente federado relacionada à concessão de vaga em hospital especializado para o tratamento de moléstia grave. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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