Jurisprudência sobre
petroleo royalties
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31 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Inexistência de instalações de embarque e desembarque no município. Royalties do petróleo. Direito afastado. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás natural), não tendo a Lei 9.478/1997 beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city gates. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Omissão das premissas fáticas e jurídicas para a interpretação quanto à aplicação de óbice sumular em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Existência de fundamentos autônomos não impugnados em recurso especial. Fatores fáticos delimitados pelo acórdão proferido na origem para a concessão de royalties marítimos. Impugnação de apenas um deles. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em face de aresto julgado em sede de Agravo Interno, igualmente, interposto pelo Município de Felipe Guerra/RN. Nestes aclaratórios, sob as balizas do CPC/2015, art. 1.022, II, o recorrente afirma existir omissão na análise dos pressupostos para a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, ao reiterar que o apelo especial proposto pela ora embargada não impugnou todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... ()
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33 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Município produtor de petróleo e gás natural de origem terrestre que já recebe royalties a esse título. Pretensão ao também recebimento de compensação financeira proveniente de extração na plataforma continental. Município limítrofe da zona de produção marítima. Estações de embarque/desembarque terrestres pelas quais não circulam hidrocarbonetos oriundos de lavra marítima. Ausência de participação direta na atividade exploratória desses mesmos produtos. Exegese da Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º. Impossibilidade da pretendida percepção. Agravo do município desprovido.
1 - Hipótese em que o município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, produtor terrestre de petróleo e gás natural, pretende o recebimento também de royalties provenientes da produção marítima, aos argumentos de que, para além de possuir instalações terrestres de embarque/desembarque, localiza em zona que sofre os efeitos da exploração de petróleo. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Petróleo. City gates. Operações de embarque e desembarque. Não configuração. Royalties. Participação de município. Não cabimento. Jurisprudência pacífica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum desta relatoria que, em juízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender a execução do cumprimento da sentença do acórdão rescindendo, referente ao pagamento de R$ 19.341.665,22 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), a título de percepção de royalties pelo Município de Rosário do Catete/SE. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência do dolo e do dano ao erário. Ausência de manifestação sobre conduta culposa. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ .
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa narrando irregular contratação de escritório de advocacia, sem certame licitatório, especialmente para ajuizar Ação visando ao reconhecimento do Município de Caruaru/PE, como beneficiário do pagamento de royalties advindos da exploração de petróleo e gás natural. ... ()
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36 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Lei 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência. Agravo interno provido, para rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo em recurso especial do município de Pacajus/CE, com a devida vênia ao em. Relator.
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37 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Inexistência de instalações de embarque e desembarque no município. Royalties do petróleo. Direito afastado. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/12.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás natural), não tendo a Lei 9.478/1997 beneficiado os municípios em que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos casos dos city gates. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as concessionárias e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo. Ação anulatória de procedimento arbitral. Procedência do pedido mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial, interposto por petróleo Brasileiro s/a.. Petrobras e outras conhecido, para dar parcial provimento ao seu recurso especial. Agravo em recurso especial, interposto pela anp, prejudicado.
I - Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Royalties. Arts. 48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei 9.478/97, com a redação dada pela lei
12 -734/2012. NOVOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO. SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 12.734/2012, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, PELO STF, NA ADI 4.917/DF. MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... ()
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40 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Petróleo e gás natural. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Previsão legal. O cálculo e a distribuição dos royalties atualmente obedecem a um critério híbrido que leva em conta a Lei 7.990/1989 e a Lei 9.478/1997. Acórdão paradigma. REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. José delgado, rel. P/ acórdão Ministro luiz fux, DJE 6/3/2012. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS/BA contra o ESTADO DA BAHIA, sob o fundamento de que a Municipalidade não recebeu a compensação financeira estabelecida na CF/88, art. 158, IV e respectivo parágrafo único, referente aos royalties de até 5% da produção de petróleo, de xisto betuminoso ou de gás natural da lavra em terra ou nas plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva aos Estados produtoras e confrontantes. ... ()
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