Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva
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31 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual ação civil pública. Correção monetária e juros de mora sobre décimo terceiro salário pago em atraso. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 985, I, do CPC/2015. Acórdão local que fixa a distinção entre as demandas. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 28 da Lei 9.069/95. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC/2015, art. 2º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da associação. Acórdão que reconhece como uma de suas finalidades institucionais a defesa de tema ligado ao Lei 7347/1985, art. 5º, V, «b. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... ()
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32 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Excludente de responsabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Em conformidade com Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ: « As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias «. No presente caso, a fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no ato de cessão de precatório. Excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira mantida.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 133. Súmula 282/STF. Exclusão do polo passivo do feito executivo. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Conclusão da corte de origem ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 363/STJ e Súmula 430/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso e de credibilidade da narrativa policial apresentada. Senso comum. A gravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção completamente genérica a suposto nervosismo. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas r azões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória.... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Responsabilidade por ato ilícito. Não demonstração. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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