Jurisprudência sobre
revisao da jurisprudencia
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Sentença transitada em julgado cinco anos antes da mudança de entendimento do STJ. Aplicação do novo entendimento à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Roubo majorado. Tese de nulidade no inquérito policial. Inadmissibilidade. Revisão criminal indeferida. Ausência de novas provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial.... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.
1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 1.022, pois a jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que não há configuração de vício na prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, promovendo o acertamento das relações jurídicas.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Civil. Ação revisional de contrato de mútuo vinculado ao SFH. Não configuração de venda casada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão do contrato de mútuo firmado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH.... ()
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36 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo injustificado na entrega. Danos morais configurados. Matéria de fato. Revisão. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante.... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Dosimetria. Qualificadoras sobejantes. Aumento na segunda etapa da dosimetria. Possibilidade. Revisão da fração da redução pela tentativa. Recurso desprovido.
1 - E sta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora, uma delas é utilizada para qualificar o crime, enquanto as demais podem ser valoradas na primeira ou segunda fases da dosimetria da pena.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência da consumidora. Distrato. Retenção de quantias pela construtora. Revisão dos valores a serem retidos. Quantia exorbitante. Comportamento contraditório da construtora durante o distrato. Violação da boa-fé objetiva. Dever de informação violado. Responsabilidade civil objetiva. Lesão aos direitos da personalidade. Danos morais caracterizados. Benefício da gratuidade da justiça mantido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário.... ()
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