Jurisprudência sobre
revisao da jurisprudencia
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11 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Perse. Restaurantes, cafeterias, bares e similares. Serviço turístico. Necessidade de prévia inscrição no cadastur. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 97, II e IV, 99, e 100, I, do CTN, 22 da Lei 11.771/2008 e 4º da Lei 14.148/2021. Incidência da Súmula 211/STJ. Cumprimento dos requisitos cadastrais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação. Condição do imóvel após a imissão da posse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ação demolitória. Requisitos autorizadores para a demolição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inconformismo. Lei reestruturadora. Limitação temporal. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência pátria e à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela Parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Insurgência contra a incidência da Súmula 280/STF. Razões dissociadas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada, no ponto. Preclusão. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Ofensa ao art. 370, parágrafo único, do CPC. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 927, IV, e 1.025 do CPC. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Invialidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Súmula 280/STF, contra a qual ora se insurge o agravante, não foi mencionada na decisão agravada, razão pela qual, nesse ponto, as razões recursais estão dissociadas do provimento judicial que se pretende reformar.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Afronta ao Lei complementar 87/1996, art. 8º, § 4º. Matéria decidida a partir do direito estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Q uanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, cumpre reiterar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a princípios ou dispositivos, da CF/88.... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação revisional. Revisão de proventos de aposentadoria. Pretensão de aplicabilidade de aumento salarial sobre a rubrica «det jur dir pessoal. Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de ação revisional proposta pela parte ora agravante em face da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a revisão de seus proventos de aposentadoria, de modo que o reajuste salarial concedido pela Lei Estadual 5.343/2008 também incida sobre a rubrica «DET JUR DIR PESSOAL".... ()
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18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de cargo público diante da existência de vícios no processo administrativo que causou a demissão do servidor recorrente por abandono de cargo julgada improcedente.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em razão da conversão dos salários em URV data de março a junho de 1994, julgada improcedente.... ()
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