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Doc. VP 147.9762.6000.6900
401 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Movimentação e segregação de contêineres em áreas portuárias. Cobrança da tarifa «THC2 para remunerar prestação de serviço não abrangida pela cobrança da «THC (Terminal Handling Charge). Ilicitude. Reconhecimento. Cobrança suspensa pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Oligopólio dos terminais portuários, que operam na zona primária ou porto molhado. Concorrência entre os terminais portuários e os terminais retroportuários alfandegados, com operações na zona secundária ou porto seco. Oligopolização do porto seco por vias transversas. Inadmissibilidade. Inocorrência da prestação de serviço em favor do recinto alfandegado. Inexistência de relação jurídica entre operador portuário e terminal retroportuário alfandegado. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim, com expedição de ofício ao CADE.
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Doc. VP 150.3743.4004.2100
402 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia (demurage) de contêineres julgada procedente. Impugnação. Alegação de inexistência de prova a dita sobre-estadia, além da violação ao princípio da boa-fé objetiva. Desacolhimento. Sobre-estadia devidamente comprovada. Valores que foram previstos em contrato muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso. Código de Defesa do Consumidor que não tem aplicação em caso de relação de insumo. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 150.3743.4007.2700
403 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 150.3743.4016.4800
404 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobre-estadia (demurrage). Utilização de contêineres por prazo superior ao contratado. Cobrança procedente. Impugnação. Desacolhimento. Documentos suficientes a demonstrar a responsabilidade. Desnecessidade de outras provas. Ré que não se desincumbiu adequadamente do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 150.4673.1012.6200
405 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia de contêiner. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Artigo 2045, do Código Civil/2002 que revoga expressamente a primeira parte do Código Comercial, Lei do Império 556/1850. Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9611/1998 que trata do transporte multimodal de cargas. Devolução do contêiner utilizado que foge da esfera do contrato de transporte, devendo, portanto, ser aplicado o art. 205, do Código Civil/2002, na solução da pendência. Preliminar repelida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 150.4673.1012.6300
406 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage. Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu, do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5020.4600
407 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de taxa de sobrestadia de contêineres. Configuração deste como parte ou acessório do navio. Aplicação analógica das regras dos artigos 449, III e 591 do Código Comercial. Lapso prescricional ânuo não reconhecido. Ação procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5020.4700
408 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Taxa de sobrestadia. Contêineres devolvidos fora do prazo estabelecido contratualmente. Hipótese em que nos termos de conhecimento de embarque a ré figurou, expressamente, como consignatária da carga, sendo que ela deu causa ao atraso na devolução. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.7853.5019.4500
409 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Tarifa de sobreestadia de contêiner. Natureza de indenização pré-fixada. Inexistência de evidência de abuso. Valores compatíveis com os desse segmento de mercado. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Utilização do câmbio da data da propositura da ação. Cabimento. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.7625.3003.9300
410 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner firmado por mandatária. Julgamento de ilegitimidade de parte passiva desta e procedência da ação contra a mandante. Alegação de responsabilidade solidária pela mandante. Descabimento. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Ocorrência, ademais de falta de interesse recursal desta alegação, pois cabente à autora, que permaneceu silente. Recurso desprovido.
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