Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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Doc. VP 302.3345.2886.5957
4111 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 144.7096.4158.3241
4112 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL (AUTOS 0008465-28.1994.4.01.3400). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior (tema 685). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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Doc. VP 313.8157.9113.6072
4113 - TJSP. Ação declaratória com pedido de restituição de valores cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Contrato firmado em 2007 - Incidência do CDC - Apelante que deixou de demonstrar a efetiva necessidade de majoração no valor da mensalidade com base na elevação do risco - Abusividade demonstrada - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Aplicabilidade do Tema 952 do C. STJ aos planos coletivos - - Tema 1.016 do C. STJ - Incidência da RN 63/2003 da ANS - Abusividade verificada - Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples com incidência de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora desde a citação - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 648.9066.1795.7436
4114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público do Município de Botucatu - Pretensão de condenação do ente público à implementação da progressão funcional prevista na Lei Complementar Municipal 911/2011 - Impossibilidade - Necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo, no exercício de sua função administrativa - Dever de observância à tese extraída da Sumula Vinculante 37, editada pelo Supremo Tribunal Federal, e do acórdão proferido no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0029816-95.2021.8.26.0000, originário da Turma Especial deste Tribunal - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.
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Doc. VP 856.1537.2622.8819
4115 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 5.900,00. Inconformismo. Descabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 212.6462.3213.6151
4116 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros em relação à abusividade da tarifa de avaliação em garantia - exigência que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Embargos rejeitados.
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Doc. VP 369.1978.9027.8589
4117 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA OPERADORA. Aplicação do entendimento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo - Tema 1034 do STJ - pacificando o entendimento sobre a matéria. Impossibilidade de distinção do custeio do plano entre funcionários ativos e inativos, mantidos os reajustes por faixa e etária e desde que os beneficiários arquem com o valor total do prêmio mensal. RECURSO DO AUTOR. Parte autora que deverá pagar o valor integral da contraprestação dos ativos, inclusive, verba que o empregador a estes paga, conforme dispositivo da sentença, que fica mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Doc. VP 414.2854.6625.5693
4118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO BIQUALIFICADO - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno afastada - Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.087 do STJ) - Pena final mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 870.5127.9481.4363
4119 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade, com relação ao Tema 407 do STJ. Fundamento que não foi objeto da tese de repetitivos. Retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Acórdão mantido.
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Doc. VP 247.1383.9638.6719
4120 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Renegociação de dívidas - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Ilegalidade da cobrança do seguro, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo 1.639.320 - Procedência parcial mantida - Recursos improvidos.
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