Jurisprudência sobre
prazo prorrogacao
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4131 - STJ. Prisão temporária. Inquérito Policial. Excesso de prazo. «Habeas corpus.
«A prisão temporária não pode exceder ao máximo de sessenta (60) dias, em caso de prorrogação, em se tratando de crime elencado como hediondo. Não se tranca Inquérito policial quando, certa a materialidade, há fortes suspeitas de envolvimento do acusado; o Inquérito é peça informativa imprescindível para se conhecer a verdade.... ()
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4132 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Decreto 24.150/1934, art. 31.
«Nos termos do Decreto 24.150/1934, art. 31, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.... ()
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4133 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Embargos do devedor alegando prorrogação do prazo para pagamento. Falta de prova escrita. Embargos rejeitados.
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4134 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vencimento. Prorrogação. Avalista.
«A prorrogação do prazo de vencimento da cártula, em avença autônoma entre o credor e o emitente não exclui a possibilidade de execução de avalista.... ()
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4135 - STJ. Administrativo. Funcionário. Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. Ato administrativo. Revogação. Limites.
«O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstâncias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido. ... ()
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4136 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Prazo. Prorrogação x revogação.
«O preceito do § 2º do CP, art. 81 revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.... ()
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4137 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial contratada por trinta meses. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de trinta dias para promover o despejo. Admissibilidade de prorrogação ao primeiro dia útil após o término. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, «caput e § 1º. (Com jurisprudência e precedente).
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4138 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato sucessivamente prorrogado. Última prorrogação pelo prazo de trinta meses. Locação que continua sendo por prazo determinado e não indeterminado. Procedência. Incidência da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, e não do art. 78.
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4139 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo determinado. Despejo ajuizado depois de trinta dias do término. Duas notificações do locador, todavia, uma na vigência do contrato, outra logo após, manifestando clara oposição à continuidade. Suficiência. Recebimento de aluguéis que não implica prorrogação. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (LI), art. 56, «caput e parágrafo único.
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4140 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Recebimento de aluguéis, pelo locador, que não significa prorrogação da locação por prazo indeterminado, em face de já ter sido proposta a demanda. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.
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