Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41441 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Adicional. Lei estadual 4.056/2002. Fundo estadual de combate à pobreza. Controvérsia após a Emenda Constitucional 42/2003. Inexistência de vícios no julgado.
1 - A questão dos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Precedentes: (RE 538.679-AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 4.6.2012; RE 570.016-AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 12.9.2008. ... ()
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41442 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ.
1 - As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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41443 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão estadual fundamentado em relação a todos os pontos suscitados pela defesa. Mero inconformismo que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional é infundada e não merece prosperar, traduzindo o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, pois o Tribunal a quo enfrentou, de forma clara e suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde do feito. ... ()
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41444 - STJ. Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.
1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
41446 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido. Notória resistência da autarquia. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()
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41447 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Local do furto do veículo e prova do desembolso da indenização. Ausência de demonstração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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41448 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41449 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41450 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Não cabe em sede de embargos sustentar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, na medida em que é incabível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a verbete de natureza processual, sendo certo, ademais, que a referida orientação jurisprudencial apenas indica quais os dispositivos infraconstitucionais e constitucional devam ser indicados para fundamentar a preliminar em comento. Precedentes. 2. Se não bastasse, é cediço que, para se identificar nulidade de julgado, fundada em negativa de prestação jurisdicional, é impreterível a demonstração de que o julgador tenha quedado silente sobre a solicitação de manifestação de determinada matéria contida em embargos de declaração. Nesse sentido é a diretiva das Súmulas nºs 184 e 297, II, deste Tribunal Superior. Nesse contexto, não haveria como se concluir pela nulidade invocada no recurso de embargos, em face da configuração do instituto da preclusão, na medida em que a reclamada, no primeiro momento processual subsequente ao acórdão proferido pela Turma, não se socorreu dos competentes embargos de declaração. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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