Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca multa
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessionária. Condenação solidária. Excesso de execução. Não caracterização. Multa. CPC, art. 523, § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que não houve excesso de execução, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não verificação. Cumprimento de sentença. Depósito integral. Resistência. Não- ocorrência. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Não incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523, § 1º. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Redução das astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa cominatória. Composição da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Exclusão. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reparação de danos. Fundamentação. Citação. Nulidade. Comparecimento aos autos. Defesa. Apresentação. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Súmula 7/STJ. Supressio. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento substituiu a decisão de primeiro grau e enfrentou fundamentadamente todas as questões arguidas pelo recorrente, ficando afastada a alegada violação do CPC, art. 489.... ()
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45 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Cominação de multa. Descabimento. Coisa julgada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Decisão citra petita. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Valores liberados conforme diretrizes do plano de recuperação judicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022.
2 - É pacífico no STJ o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - no tocante à liberação dos valores depositados - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Descumprimento. Multa diária. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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