Jurisprudência sobre
termo de audiencia
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41 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ação possessória coletiva. Liminar de reintegração deferida em primeira instância. Agravo de instrumento. Alteração da medida pelo tribunal estadual. Possibilidade de modificação das decisões interlocutórias. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Audiência de mediação. Realização. Necessidade e possibilidade. Alegação de ser inaplicável o CPC/2015 por não vigorar à época da concessão da medida. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Observância do disposto no § 1º do CPC/2015, art. 565 que autoriza a audiência. Posse nova. Turbação ocorrida há menos de ano e dia. Dever do juiz, a qualquer tempo, conciliar as partes. Previsão contida tanto no CPC revogado quanto no atual. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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42 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Suspensão cautelar. Intimação para ouvida do apenado. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do referido benefício, nos termos da LEP, art. 145, sendo desnecessária a prévia ouvida do reeducando, o que ocorrerá apenas na sua revogação definitiva, em audiência de justificação, a teor do CP, art. 86 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Não comparecimento à audiência de instrução. Revelia. Ilegalidade.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Revogação. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Suposto excesso de prazo não demonstrado. Andamento processual condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É imperioso destacar que, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é ind ispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e 1º da Lei 9.613/1998. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Pluralidade de réus. Movimentação constante. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Princípio da colegialidade. Não violação. Citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Petição da defesa técnica nos autos. Comparecimento do querelado à audiência preliminar. Ciência inequívoca da acusação. CPP, art. 570. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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49 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de citação após aditamento da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Recurso não provido.
1 - Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da defesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para ciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de manifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crimes de ameaça e de resistência e por contravenção penal de vias de fato. Pleito de absolvição. Tese de nulidade nas declarações da vítima. Suposta falta de questionamentos em juízo e de indução pela leitura de peça processual. Vítima que prestou declarações próprias transcritas nos autos. Depoimentos e declarações harmônicos com as demais provas nos autos. Temas não efetivamente debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Palavra da vítima e dos policiais que presenciaram in loco e sofreram os fatos. Precedentes. Flagrante ilegalidade que se afasta no caso concreto. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Agravo desprovido.
I - A simples menção à hipótese de que a vítima não foi, direta e concretamente, questionada acerca dos fatos em juízo não significou que ela não tenha prestado as suas próprias declarações ou que tenha sido induzida - isso é o que se apreende da transcrição de suas palavras no acórdão de apelação. Ademais, em relação à tese de simples leitura de peça processual na audiência, não se comprovou ou demonstrou qualquer indício de que ela tenha modificado os fatos, desde o inquérito e até mesmo a prisão em flagrante, apurados. ... ()
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