Jurisprudência sobre
tutela provisoria

5311 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Ocorrência.

1 - Tenho afirmado em alguns recentes casos já analisados, dentro desse novo contexto que se assenhoreia nesta Corte quanto ao cabimento do habeas corpus, a necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. ... (Continua)

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5312 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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5313 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Complementar 37/1979, art. 78, § 3º. CPC/1973, arts. 47, 467 e 472

«... 1. Está superada a questão relativa à alegada incompetência da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da redistribuição do mandado de segurança para a Corte Especial, que proferiu o acórdão ora combatido. Por outro lado, não se sustentam as alegações referentes às Súmulas 267 («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição) e 268 do STF («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado) . Os impetrantes, que não integraram a relação processual em que foram proferidos os atos atacados, contra eles investem na condição de terceiros prejudicado, o que podem fazer independentemente da recorribilidade ou interposição de recurso contra os referidos atos. É o que dispõe a Súmula 202/STJ. Dispensável registrar, ademais, que a coisa julgada, assim considerada a «eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (CPC, art. 467), diz respeito ao âmbito subjetivo das partes, não de terceiros, que não podem ser por ela prejudicados (CPC, art. 472). Por fim, o termo inicial do prazo para a impetração é a data em que os impetrantes tomaram ciência do ato que lhes causou o prejuízo, o que se deu pela mensagem eletrônica da Divisão de Assuntos da Magistratura em 16/04/2009 (fl. 82). Tendo sido a ação mandamental ajuizada em 22/04/2009, dentro do prazo de 120 dias, afasta-se a decadência. ... (Continua)

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5314 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de execução provisória de tutela liminar, deferida em sentença de mérito e posteriormente mantida em sede de apelação, consistente na imissão do autor na posse do bem imóvel objeto do litígio. Pretensão indeferida em Primeiro Grau, entendendo o Juízo «a quo que referida tutela de urgência estaria condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. Interpretação equivocada do ato decisório. Viabilidade da pretensão, desde que preenchidos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 475-O. Afastamento do indeferimento liminar do cumprimento provisório de sentença pleiteado pelo autor, determinando seu regular processamento. Recurso provido, com observações.

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5315 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros. Desacolhimento. Capitalização de juros na cédula de crédito bancário autorizada pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e Medida Provisória 1925, seja ela convencionada, inclusive por outra periodicidade que não somente a anual. Ação improcedente, revogada a antecipação de tutela concedida, afigurando-se exercício regular de direito do credor a eventual inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores na hipótese de inadimplemento. Recurso provido para estes fins.

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5316 - TJRJ. Ação civil pública. Ordem urbanística. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Pretensão de compelir o Poder Público a adotar medidas de intervenção urbanística em comunidade exposta a situação de risco ambiental, que expõe a vida de diversas famílias. Deferimento de tutela antecipada, que objetiva a contenção de encostas e a instalação de sistema de alerta preventivo e abrigamento provisório. Verossimilhança das alegações corroborada pela prova documental produzida. Lei 7.347/1987, art. 1º, I e VI. CPC/1973, art. 273.

«Periculum in mora evidente. Omissão dos entes federativos que compromete a eficácia e a integridade dos direitos individuais de índole constitucional. Intervenção do Poder Judiciário que se impõe. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte.... (Continua)

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5317 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Indeferimento. Posterior concessão da antecipação da tutela pelo relator do agravo de instrumento então interposto, por decisão que também fixou multa diária para o caso de descumprimento da medida. Execução provisória da multa fixada. Descabimento, em face do acórdão que, ao negar provimento àquele agravo, revogou, ainda que tacitamente, a tutela antecipada. Recurso provido.

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5318 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória das «astreintes fixadas em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Admissibilidade. Prestação de caução para o levantamento dos valores depositados nos autos. Exigibilidade. Recurso improvido.

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5319 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)

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5320 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Partes separadas judicialmente. Ocupação exclusiva pela varoa. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor. Valores que, no entanto, deverão ser depositados em conta judicial. Recurso parcialmente provido.

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