Jurisprudência sobre
deficiente fisico

541 - TJRJ. Saúde. Deficiente físico. Fisioterapia. Fonoaudiologia. Demanda objetivando o fornecimento de equipamentos e tratamento fisioterápico e fonoaudiológico a portador de paralisia cerebral. Preliminares de incompetência absoluta e chamamento ao processo do estado e da união que não se sustentam. Dever constitucional dos entes públicos de promover a saúde do cidadão, assim como a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Honorários advocatícios fixados em R$ 250,00. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, arts. 1º, III, 23, II, 196 e 227.

«1) Inobstante a existência de solidariedade entre os entes públicos no dever de assegurar o direito à saúde, é remansosa a jurisprudência no sentido de que dita circunstância não implica na admissão do chamamento ao processo (Sumular 115/TJRJ), sendo certo que a pretensão do autor pode ser dirigida em face de quaisquer dos entes estatais, isoladamente ou conjuntamente. 2) Destarte, inexistindo a necessidade de participação da União no presente feito, reputa-se também afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito. 3) As normas constitucionais, especialmente aquela prevista no CF/88, art. 227, relativamente às crianças e aos adolescentes, impõem o dever aos entes públicos estatais de promover a saúde do cidadão, assim como a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, no sentido de que a todos assiste o direito a uma existência digna. 4) Portanto, as ponderações trazidas a lume pelo apelante não têm o condão de afastar o dever imposto na sentença, já que o direito à saúde ostenta supremacia hierárquico-axiológica em relação aos demais princípios. 5) Os honorários advocatícios são devidos em razão do insucesso na demanda. 6) Todavia, o valor fixado a este título (R$ 1.000,00) se mostra elevado, em vista do que deve ser reduzido para R$ 250,00, quantia esta que se afigura compatível com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, além de representar o valor que ordinariamente é fixado por este Tribunal em casos análogos (Enunciado 27 do Aviso TJ 94/2010). 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por maioria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito à informação. Deficiente físico. Ensino. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Contrato firmado com curso de idiomas, por deficiente físico, considerando a facilidade de acesso à sala de aula, no primeiro pavimento do prédio. Obras neste andar, realizadas um mês após a contratação e que conduziu a mudança da sala de aula para o pavimento superior, inviabilizando o acesso da aluna. Verba fixada em R$ 7.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III.

«... Por outro lado, nota-se que o contrato é de outubro de 2008 e, apenas um mês após a contratação, a obra de que se cogita teve início. É de se supor que tal obra já constasse do planejamento orçamentário da instituição de ensino, quando da contratação em exame, sendo obrigação desta, informar a respeito da obra, dando oportunidade de escolha à aluna. Esperava-se uma atitude como esta por parte do curso de idiomas, ciente que estava das dificuldades da consumidora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Pretensão à responsabilização da empresa de segurança contratada. Descabimento. Responsabilização do prestador de serviço, que responde por atos de prepostos ou terceiros por ele contratados. Artigos 932, III e 933, do Código Civil. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Pretendido reconhecimento ao direito na aquisição de veículo destinado ao transporte de deficiente físico. Impossibilidade de dirigir. Bem a ser utilizado por seus genitores. Ausência de previsão legal para isenção nessas condições. Concessão para compra de veículo adaptado à condução pelo próprio deficiente. Inviabilidade de interpretação extensiva. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 15 e ECA, art. 33. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Deficiente físico que foi impedido por um agente de trânsito de estacionar seu veículo em vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência, sob alegação de que as vagas eram destinadas apenas a moradores do Município. Constrangimento configurado. Indenização devida, a teor da prova que se coligiu. Demanda julgada procedente para condenar a Municipalidade a pagar a indenização. Montante fixado que se mostra insuficiente, diante dos fatos apurados. Majoração do valor. Necessidade. Recurso da Fazenda Pública improvido e recurso do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Deficiente físico. Ação visando a declaração de deficiência física, para fim de assegurar vaga na lista de classificação especial. Sentença de procedência. Inconformismo da Fazenda do Estado. Insistência na ausência de deficiência física da autora. Comprovação da deficiência nos autos. Amputação total do intestino grosso e necessidade de bolsa coletora na função intestinal externa. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. Embargos infringentes. Apelação cível. Ato administrativo. Negativa de expedição da primeira habilitação para a condução de veículos. Discromatopsia severa. (daltonismo). Legalidade do ato administrativo.

«É requisito para a expedição da habilitação para a condução de veículo automotor a realização pelo candidato de exames de aptidão física e mental (CTB, art. 147). A Resolução 80/98 do CONTRAN exige para a habilitação do candidato à condução de veículos, a capacidade de identificar as cores vermelha, amarela e verde. Prova pericial que revela a incapacidade do autor em razão discromatopsia severa. Legalidade do ato administrativo que nega a expedição de Carteira de Habilitação para veículos automotores. Embargos desacolhidos, por maioria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. Imposto sobre veículos automotores. IPVA. Pretensão à antecipação de tutela para que o autor-agravante, deficiente físico, possa adquirir veículo com isenção do IPVA, para ser conduzido por terceira pessoa. Legislação de regência que não prevê a hipótese, contemplando isenção apenas para veículo adaptado a ser conduzido pelo próprio deficiente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote