Jurisprudência sobre
fatos incontroversos
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5871 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.
«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do CPC/1973, art. 302.... ()
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5872 - TJMG. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Averbação. Administração pública. Exigências meramente formais. Ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança. Concessão.
Em mandado de segurança, o direito invocado há que vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. O pedido deve ser apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de prova, pois direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco. ... ()
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5873 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541.
«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... ()
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5874 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257.
«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... ()
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5875 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Dano moral. Prova. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22.
«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... ()
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5876 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.
«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. ... ()
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5877 - 2TACSP. Locação. Seguro fiança. Prêmio não repassado à seguradora. Seguro devido na hipótese. Cita precedentes.
«Incontroverso o fato da Corretora de seguros atuar em parceria com a companhia seguradora na elaboração do seguro fiança locatício, não pode esta última se livrar do pagamento do seguro sob o pretexto de que o prêmio pago pelo locatário à corretora não lhe foi repassado. Se não recebeu ela o prêmio do seguro, como alega, o problema deve ser resolvido com a corretora que era sua parceira na elaboração dos contratos de fiança locatícia e em quem depositava toda a confiança.... ()
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5878 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Pedido julgado improcedente. Reforma que implicaria revolvimento de provas. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CF/88, art. 5º, V e X.
«O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se resolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. (...) A autora, em seu recurso de revista de fls. 52/55, alega que restou incontroverso nos autos o ato lesivo a sua pessoa, sendo-lhe devida, portanto, a indenização postulada, sob pena de se macularem os arts. 5º, X, da CF, 462, § 1º, e 483 da CLT e 302 e 333, II, do CPC/1973. Entretanto, em face de o Colegiado «a quo ter entendido ser indevida a indenização por dano moral, uma vez que a reclamante não comprovou de forma robusta a existência do evento lesivo a sua pessoa, porquanto não apresentou ao exame judicial a notícia veiculada no jornal, onde estariam os termos injuriosos, a pretensão esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, dada a necessidade de se revolver o contexto fático-probatório dos autos, a fim de se aferir se ocorreu o ato lesivo ou não. ... (Min. Maria do Socorro C. Miranda).... ()
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5879 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.
«... Os fatos são incontroversos, porquanto estampados no acórdão de folha 372 à 378. A Administração Pública publicou edital visando a realizar concurso público. Os Recorridos submeteram-se ao certame, logrando aprovação. Uma vez homologado o concurso, vieram a ser nomeados, tomando posse, e entrando em exercício em 30 de julho de 1992. Eis que, passados quase sete meses, em dezoito de fevereiro de 1993, a chefe do Poder Executivo, então recentemente empossada como consta do acórdão impugnado, expediu o Decreto 1.235, declarando nulo o referido concurso, à vista de vícios que teve como insanáveis. Em 25 imediato, expediu atos de exoneração. Conforme salientado pela Corte de origem, admite-se o controle administrativo direto dos atos praticados. Trata-se de um poder-dever de autotutela que a Administração exerce na via direta. Todavia, o campo propício para fazê-lo é o abstrato, ou seja, aquele no qual não haja a possibilidade de concluir-se pela existência de situação concreta a repercutir a ponto de solapar interesses subjetivos. Uma vez em jogo nestes últimos, cumpre observar, à exaustão, o devido processo legal. ... ()
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5880 - STM. Crime militar. Injúria real. CPM, art. 217. Majorante. CPM, art. 218, IV.
«1. Aplica-se a majorante ínsita no CPM, art. 218, IV, quando a injúria é praticada na presença de duas ou mais pessoas, bastando que estas, quer vendo o fato no seu todo, quer percebendo-o apenas parcialmente, tenham assimilado o seu sentido ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima. ... ()
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