Jurisprudência sobre
estupro violencia real acao penal
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51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica. Estupro. Registro não autorizado da intimidade sexual. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 216-B.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Estupro de vulnerável, por duas vezes. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Modus operandi. Ameaça mãe da vítima. Paciente responde a outras ações penais. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro, lesão corporal e ameaça. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC 134.591 pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC 134.591. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A adequada tipificação da conduta imputada não demandou revolvimento dos fatos e das provas, pois suficiente a leitura da narrativa para se aferir a existência de crime consumado. Dessa forma, o exame do recurso não encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e tortura em continuidade delitiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da representação de ato infracional. Tipicidade da conduta. Beijo lascivo e outros atos libidinosos. Violência. Utilização de força física. Vítima subjugada. Justa causa. Ocorrência. Palavra da vítima e testemunhas. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal - , ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, art. 41. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.
«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido ... ()
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59 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A.
«1. No caso, foram distribuídas duas ações penais contra os recorrentes, ambas na Comarca de Santarém - PA, para a apuração dos mesmos fatos - prática de conjunção carnal com a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça e disparos de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos fatos. Vítima. Enteada. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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