Jurisprudência sobre
estupro violencia real acao penal
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. CP, art. 213, caput. Nulidade. Inversão da sustentação oral. Supressão de instância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Especial modus operandi. Chantagem. E traumas psicológicos à vítima. Laudo pericial comprobatório. Constrangimento ilegal não configurado. Regime inicial mais gravoso. Disposição legal e fundamentação complementar concreta. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diligências. Indeferimento motivado. Eventual prejuízo. Não ocorrência. Desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Supressão de instância. Impossibilidade. Consumação com qualquer ato libidinoso. Súmula 593/STJ. Pedido prejudicado. Ordem denegada.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - A regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador de segunda instância, nos recursos de apelação, em determinar, com base no conjunto fático probatório dos autos, a realização de novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020.) ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Paciente idoso, portador de hipertensão, diabetes e cálculo renal. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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36 - STJ. Família. 1. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 5º. Recurso especial repetitivo 1.480.881 (Tema 918/STJ) e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5.derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união estável com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.
Não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp. 1.977.165 - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho - na hipótese em que não há consentimento da responsável legal - o que impossibilita qualquer relativização da presunção de vulnerabilidade de menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recorrente condenado a 24 anos de reclusão no regime fechado. Prisão preventiva mantida. Negativa de apelar em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Avô de uma das vítimas. Periculosidade. Desprovimento.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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38 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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39 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e periculosidade social do recorrente. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Proteção da infância. Dever do estado. Antiga redação do CP, art. 225. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes desta corte. Prisão preventiva. Necessidade de preservação da ordem pública. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. ... ()
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