Jurisprudência sobre
leilao intimacao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de ato jurídico. Intimação pessoal do mutuário da data do Leilão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação de imóvel alienado fiduciariamente e ação de imissão na posse. Ausência de prejuízo sobre a falta de intimação acerca da data da Leilão extrajudicial. Ausência de ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Recorrente que tinha plena ciência da inadimplência e mesmo assim não realizou nenhum ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do Decreto-lei 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do Leilão. Intimação da arrematação do bem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de nulidade do Leilão ocorrido em 7/08/2019, não acolhendo a alegação de que houve desobediência à determinação do próprio Juízo, consignada à fl. 98, no sentido de que, em primeiro lugar, deveria ser levado a leilão o imóvel comercial e, depois, o imóvel residencial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Incidente de suspeição. Leilão. Parcialidade da Leiloeiro evidenciada. Destituição do encargo. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Ausência de saneamento do processo. Violação da coisa julgada material e julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso improvido. Reexame. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de arguição de suspeição de leiloeiro judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. necessidade de intimação pessoal da realização da Leilão extrajudicial. Procedimento regular. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou que ficou devidamente comprovada a ciência da recorrente acerca da realização da Leilão extrajudicial. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. 2. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 3. Lei 9.514/1997 com alteração promovida pela Lei 13.465/2017. Necessidade de intimação pessoal da realização da Leilão extrajudicial. Possibilidade de utilização da via postal. Comprovação de ciência do ato a ser realizado. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Ao STJ não é dado apreciar, na via especial, alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel. Leilões extrajudiciais. Consolidação da propriedade em favor da agravada. Necessidade de intimação do devedor da realização da hasta pública. Aplicação de entendimento desta corte superior. Ausência de interesse recursal para questionar o julgado. Fundamento relevante não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedente. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.
1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. ... ()
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