Jurisprudência sobre
liquidacao por calculo

51 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, oriunda de ação revisional de contratos cumulada com compensação de créditos e repetição de indébito, que homologou os cálculos. ... (Continua)

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52 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato híbrido de compra e venda de ações. Parte do pagamento em quantia líquida e parte sujeita a liquidação em procedimento de jurisdição voluntária. Execução dessa parte apurada em liquidação. Impugnação rejeitada pelo tribunal estadual. (1) violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.021, § 3º, 1.022, II, do CPC/2015 e do princípio no per relationem. Inocorrência. (2) cláusula penal. Violação do art. 412 do cc por alegado excesso do limite legal. Interpretação do contrato pela corte estadual, com a exclusão dos juros moratórios alocados na cláusula penal. Súmula 5/STJ. (3) aplicação de igp-di cheio (19,24%) nos cálculos do perito no mês de junho/1994 em vez do expurgado (5,47%). Impugnação. Violação do Lei 8.880/1994, art. 15, § 5º e § 6º. Falta de adequação do dispositivo referente a contratos administrativos com o caso em concreto. Súmula 284/STF, por analogia. (4) erro material a gerar relativização da coisa julgada. Prévia judicialização do tema a afastar a ideia de equívoco. Fundamento de simetria na aplicação do igp-di cheio de junho/1994 tanto para o capital já amortizado como para apurar haveres. Ausência de impugnação. Súmula 356/STF. (5) termo inicial dos juros moratórios. Tribunal que vislumbra mora ex re. Dissonância dos fundamentos do recurso com os do acórdão recorrido. Caso que não trata de responsabilidade contratual propriamente. Coisa julgada sobre procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de debates na instância originária. (6) honorários de advogado contratuais de 5%. Majoração para 10% em razão da judicialização da questão. Fatos geradores distintos. Possibilidade até mesmo da cumulação dos contratuais com sucumbenciais. Art. 843, do cc. Matéria de transação não versada na moldura fática. Súmula 284/STF. Recurso especial não provido na parte conhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se a questão prejudicial se confunde com o próprio mérito e todo ele foi analisado, não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que se trate de matéria conhecida de ofício. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da condenação. Liquidação de sentença. Necessidade. Apuração do honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.

1 - O julgamento monocrático foi fundamentado em jurisprudência dominante desta Corte. ... (Continua)

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54 - STJ. Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Confissão de dívida. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Acórdão primevo que mantém a rejeição à impugnação ao laudo pericial. Acolhimento pelo tribunal de embargos de declaração do executado com determinação de realização de novos cálculos, porém, com observância estrita ao título. Necessidade. Acórdão que explica a inocorrência de inovação recursal e preclusão. Nulla executio sine titulo. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso especial não provido. Não provimento do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se tanto o acórdão estadual quanto as decisões vindouras desta Corte abordaram as teses recursais para modificação do julgado (inovação recursal e preclusão), não há falar nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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55 - TST. AGRAVO . IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe agravo de petição contra a decisão que aprecia os cálculos na liquidação, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no CLT, art. 893, § 1º e do entendimento consolidado na Súmula 214. A decisão em sede de liquidação de cálculos previsto no CLT, art. 879, § 2º possui natureza interlocutória não terminativa do feito, uma vez que as partes terão posteriormente a oportunidade de impugnarem o seu teor em sede de embargos à execução. Somente após decisão proferida nos embargos, cuja natureza é definitiva, é que será facultada a interposição do respectivo agravo de petição. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, ao concluir pela irrecorribilidade de imediato da decisão resolutiva de impugnação aos cálculos readequados, por se tratar de decisão interlocutória. A referida decisão, como visto, está em harmonia com a Súmula 214, e com os precedentes desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.

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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública - Aplicação do Tema . 871 do STJ, referente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Incabível oficiar-se à Defensoria Pública quanto à parte cabente à Fazenda Pública, pois é dela o ônus de pagamento da perícia- Necessidade, porém, de aplicação da Resolução 232 do CNJ, levando-se em conta o disposto no seu art. 2º, §4º da Resolução em questão - Fixação dos honorários em R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido.

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57 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal aposentado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação ao pagamento das diferenças daí advindas. Pretensão do autor de que sejam implementadas as verbas denominadas «Referencia Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal aposentado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação ao pagamento das diferenças daí advindas. Pretensão do autor de que sejam implementadas as verbas denominadas «Referencia Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto de Previdência Social que deve ser rejeitada. Enquadramento feito nos termos da Lei Complementar 758/12. Vantagens que integram o cálculo de adicional por tempo de serviço porque ostentam natureza remuneratória, de caráter permanente e habitual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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58 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124, I, «A, DO TST. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO À DATA DE ALTERAÇÃO DA SÚMULA. No caso dos presentes autos discute-se a limitação temporal descrita na mencionada na nova redação da Súmula 124, I, «a, do TST, em «ação de cumprimento de sentença exequenda proferida na ação coletiva 1826-90.2013.5.03.0036, em relação à qual já houve expressa manifestação da SBDI-1 do TST, em voto da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, E-RR-1826-90.2013.5.03.0036, publicado em 5/5/2017, no sentido de que «No presente caso, o acórdão turmário ora impugnado, foi julgado em sessão de 27/05/2015 (DEJT de 12/06/2015) e em sintonia com o disposto na redação da Súmula 124, I, «a, do TST, encontrando-se, pois, abarcado pela modulação no IRRR-849-83.2013.5.03.0138, mesmo que não conhecido o recurso de revista, a teor da SJ 192, II/TST, devendo ser mantido o acórdão da Eg. 7ª Turma em seus integrais termos . Nesse contexto, verifica-se que a questão da limitação temporal pretendida pelo executado está preclusa, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Corte na ação principal, nada mais havendo a ser discutido na presente ação de cumprimento. Agravo não provido.

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59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA ALEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DSR. PARCELAS VINCENDAS. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas «CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DSR e «PARCELAS VINCENDAS, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT. A parte recorrente, ora agravante, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1 º - A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1 º - A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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60 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$514.184,56 ), o agravo de instrumento da Executada SANEPAR, que tratava dos temas relativos à irregularidade dos cálculos de liquidação e ofensa à coisa julgada, teve o seguimento denegado, uma vez que incidentes os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, aspectos que, por si sós, impedem o processamento do apelo. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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