Jurisprudência sobre
abolitio criminis

591 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Decisão que entende ter ocorrido a «abolitio criminis da figura do Lei 9503/1997, art. 306. Impugnação. Desacolhimento, porém, sem a mantença do fundamento da decisão que reconheceu a causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da descriminalização da conduta. Nova Lei que exige prova objetiva, e não mera presunção, da concentração igual ou superior a 0,6 g/l de álcool no sangue do motorista. Decisão mantida. Recurso improvido.

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592 - TJSP. Atentado violento ao pudor. «Abolitio Criminis. Circunstância prevista pelo CP, art. 2º. Delito expressamente revogado pela Lei 12015, de 7 de agosto de 2009. Pretensão do Ministério Público de que teriam ficado mantidos na atual redação do CP, art. 213 os dois crimes: estupro e atentado violento ao pudor. Desacolhimento. Crime do CP, art. 213, com sua redação atual, que prevê crime único, ficando autorizado o julgador a levar em consideração a diversidade de agressões sexuais (coito anal, coito oral, conjunção carnal, por exemplo) no momento de fixar a pena. Recurso parcialmente procedente para afastar a condenação pela figura tipificada no revogado CP, art. 214.

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593 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Posse de arma de fogo de uso permitido ou não e de munição de uso permitido ou não no interior de residência. Condutas atípicas. Artigo 32 da Lei do Desarmamento, com a nova redação dada pela Lei 11706/08. «Abolitio criminis da conduta possuir e não portar configurado. Aplicação retroativa da norma penal benéfica. Artigos 2º, parágrafo único do Código Penal e 5º, XL da Constituição Federal. Prosseguimento da ação penal vedado. Recurso ministerial desprovido.

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594 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Descriminalização. «Abolitio criminis temporária. Conduta do réu atípica temporariamente em razão do advento da Lei 11706/08. Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2008 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregála à Polícia Federal. Absolvição decretada com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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595 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prática do delito de roubo em concurso com menor. Suficiência. Desnecessidade da efetiva prova da corrupção, bastando apenas a participação do infante na empreitada criminosa junto com o maior. Delito que passou a ser tratado no Lei 8069/1990, art. 244-B, ««caput. Alegação de «abolitio criminis afastada. Imposição da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, reconhecida, no entanto, a prescrição da pretensão da punitiva estatal. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

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596 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Inaplicabilidade da alegada «abolitio criminis temporária, por ter sido o acusado preso em flagrante no período de «vacatio legis. Impossibilidade de regularização daquela arma. Recurso improvido.

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597 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10826 de 2003, art. 16, IV parágrafo único. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de uso permitido. Legalização. Período. Lei 11706 de 2008. Apelação crime. Posse de arma com numeração raspada no interior de residência. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Autoria e materialidade. Condenação mantida.

«A apreensão de arma de fogo, atrelada a confissão extrajudicial dos acusados, respaldada pela coerente e harmônica prova judicial colhida, torna estreme de dúvida a formação de um juízo de convencimento condenatório. Condenação mantida. ABOLITIO CRIMINIS. ... (Continua)

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598 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma com numeração raspada. «Abolitio criminis temporária. Reconhecimento. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. «Reformatio in mellius, em favor do acusado, de ofício, para absolvê-lo, nos moldes do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público prejudicado.

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599 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal. «Abolitio criminis temporária prevista no Lei 10826/2003, art. 30. Inaplicabilidade, «in casu', ao paciente. Benefício que só se aplica às hipóteses de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ou seja, os infratores do art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Em tese, típica, portanto, a conduta descrita na exordial acusatória. Ordem de «habeas corpus denegada.

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600 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inconformismo ministerial. Desacolhimento. Delito de disparo de arma de fogo. Comprovação de que o réu agiu acobertado pela excludente da legítima defesa sua e de terceiros. Existência. Demonstração de que os dois disparos efetuados para o alto visavam intimidar potencial agressor. Ocorrência. Conduta do recorrido inserida na chamada «abolitio criminis temporária quanto ao delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Hipótese. Recurso ministerial não provido..

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