Jurisprudência sobre
parte morte
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6931 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização pela morte de filho de 20 anos que exercia atividade remunerada. Pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos. Precedentes.
«Comprovada a culpa contratual da ré e o exercício de atividade remunerada pelo filho solteiro falecido no acidente, que contava 20 anos de idade, a indenização, sob a forma de pensão, por danos materiais, deve ter como limite temporal a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (salvo falecimento anterior dos pais), reduzindo a pensão mensal à metade a partir da idade em que a vítima completaria 25 anos, idade presumida do seu casamento.... ()
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6932 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Pensão. Duração.
«Tratando-se de pessoas modestas, para cujo sustento era mister o auxílio do filho, é de admitir que esse não fosse cessar com o casamento. ... ()
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6933 - STF. Co-autoria. Participação. Extorsão com resultado morte.
«O fato de o co-autor não haver disparado a arma não afasta a responsabilidade pela extorsão qualificada prevista no CP, art. 158, § 2º.... ()
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6934 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Juros de mora e compostos.
«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.... ()
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6935 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho de 19 anos. Idade limite (65 anos).
«A indenização devida aos pais pela morte de filho com 19 anos que já trabalhava deve ser calculada levando em conta o período provável de sobrevida da vítima (65 anos de idade), reduzida a pensão a partir dos 25 anos, quando presumivelmente a vítima constituiria família.... ()
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6936 - STJ. Liberdade provisória. Acidente de trânsito. Veículo estacionado na pista de rolamento, à noite, sem qualquer tipo de sinalização. Abalroamento com morte. Crime hediondo. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV, última parte. Lei 8.072/1990.
«Pacificado o entendimento da 6ª Turma do STJ de que, malgrado tratar-se de crime hediondo, não há impeditivo de o acusado responder o processo em liberdade, impondo-se, em caso contrário, seja a ordem de prisão «quantum satis fundamentada. ... ()
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6937 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte do piloto da aeronave. Legitimidade de parte ativa e passiva. Ônus da sucumbência. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 21, «caput. Súmula 07/STJ.
«O espólio do piloto falecido está em Juízo, como parte formal, pela comunidade dos herdeiros. Aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade do processo, desde que a propositura da demanda pelo espólio nenhum gravame causou ao réu. ... ()
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6938 - STJ. Homicídio culposo. Omissão médica. Hemodiálise de Caruaru.
«No caso das mortes decorrentes de hemodiálise em Caruaru, impossível o trancamento da ação penal «ab initio, em face de possível omissão médica, consistente em tomar medidas de fiscalização nas clínicas, por parte da Diretoria de Saúde sediada naquele município. A via eleita não é a própria por envolver análise de provas. Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
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6939 - STJ. Locação. Morte do usufrutuário-locador. Extinção. Renovatória. Impossibilidade.
«O contrato de locação firmado pelo usufrutuário, sem a participação do nu-proprietário, extingue-se com a morte daquele, inviabilizando a renovatória.... ()
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6940 - STF. Servidor público. Pensionista. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Remissão do art. 20 do ADCT/88. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI.
«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. ... ()
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