Jurisprudência sobre
dignidade da pessoa
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Doc. VP 555.1478.4434.1125
61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO EXTINTIVO NÃO PROVADO. COBRANÇA VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arguida a falta de pagamento da diferença entre os valores dos automóveis negociados no contrato de venda e compra (fato negativo), incumbe aos compradores a comprovação da quitação da dívida (fato extintivo do direito de natureza positiva), de modo eles deveriam exibir o recibo (Código Civil, art. 320). Não exibido o recibo da quitação da diferença, é de rigor o acolhimento do pedido de cobrança para satisfação dos valores pendentes. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução do contrato de prestação de serviços de serralheria, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. Sentença reformada para julgar parcialmente o pedido, nos termos preconizados na parte dispositiva. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 411.3774.8122.1616
62 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".
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Doc. VP 855.0581.6613.2166
63 - TJSP. Embargos de declaração - Obscuridade e contradição inocorrentes - Conteúdo do acórdão permite integral entendimento de seu alcance, havendo coerência entre seus fundamentos, dos quais decorre logicamente o dispositivo - Omissão suprida - Princípio da dialeticidade observado - Tese firmada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 que afirma a natureza remuneratória da GAT - Eficácia vinculante - Ementa: Embargos de declaração - Obscuridade e contradição inocorrentes - Conteúdo do acórdão permite integral entendimento de seu alcance, havendo coerência entre seus fundamentos, dos quais decorre logicamente o dispositivo - Omissão suprida - Princípio da dialeticidade observado - Tese firmada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 que afirma a natureza remuneratória da GAT - Eficácia vinculante - Jurisprudência do E. STF em sentido contrário com eficácia meramente persuasiva - Inexistência de acumulação de cargos - Tese de eficácia vinculante fixada pelo E. STF (RE 612.975 - Temas 377 e 384 da repercussão geral) - Inaplicabilidade - Técnica da distinção - Sujeição da GAT ao teto remuneratório (CF, art. 37, XI) - Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de enriquecimento ilícito da Administração ou ofensa ao art. 884, caput, do Código Civil - Revisão de entendimento adotado em caso anterior - Embargos providos em parte, sem efeitos infringentes.
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Doc. VP 627.0131.0239.8871
64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da observância obrigatória, não prevê redução da jornada todos os dias, mas somente quando houver incompatibilidade entre os horários - Pleito de redução do autor (50%) que em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução, no entanto, em 40% - Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. Agravo parcialmente provido.
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Doc. VP 196.7498.0069.5802
65 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSSIBILIDADE. 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional e prevê a obrigação do Estado Brasileiro em adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSSIBILIDADE. 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional e prevê a obrigação do Estado Brasileiro em adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, bem como que o superior interesse da criança receberá consideração primordial; 2. O ECA (Lei 8.069/90) prevê os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados e da absoluta prioridade da criança, nos seus arts. 3º e 4º; 3. O ordenamento jurídico pátrio consagra à criança e ao adolescente com deficiência a devida atenção, cabendo ao Poder Público as providências necessárias; 4. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê expressamente que o horário especial poderá ser concedido desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º); 5. A referida lei também é aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais; 6. A parte autora faz jus à redução da carga horária semanal em 25%, sem reposição ou redução dos vencimentos; 7. Precedentes, TEMA 1097 do STF; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 292.3218.2587.0502
66 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. 1. Diante da necessidade de intervenção contínua na rotina de filho dependente, em cognição sumária, procede a redução da carga horária; 2. Trata-se de direito reflexo às prerrogativas constitucionais ao menor portador de deficiência (art. 6º, 23, II, e 227 da CF/88), respaldado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.429/09), Leis 7.853/90 e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ECA cujas normas protetivas tem por escopo salvaguardar a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, primazia do interesse do infante e tratamento prioritário ao menor e ao portador de deficiência. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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Doc. VP 530.9144.8754.7483
67 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA - Imóvel da autora que teve o serviço de fornecimento de água interrompido, em razão de inadimplemento - Mesmo após celebração de acordo com a ré, não houve o seu restabelecimento - Serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua - Inteligência do CDC, art. 22 - Violação à dignidade da pessoa humana - Transtornos vividos que Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA - Imóvel da autora que teve o serviço de fornecimento de água interrompido, em razão de inadimplemento - Mesmo após celebração de acordo com a ré, não houve o seu restabelecimento - Serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua - Inteligência do CDC, art. 22 - Violação à dignidade da pessoa humana - Transtornos vividos que ultrapassam o mero aborrecimento - Danos morais existentes - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.
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Doc. VP 461.1440.6497.4454
68 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - Autora que contratou plano de saúde Notre Dame Intermédica-Advance, por meio das corrés Qualicorp/Clube de Saúde, em favor de seu filho - Administradora de benefícios que deixou de debitar a mensalidade de 07/2023 - Legitimidade de parte ativa e passiva - Autora que é a titular do plano e responsável pela quitação de suas mensalidades - Operadora que Ementa: PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - Autora que contratou plano de saúde Notre Dame Intermédica-Advance, por meio das corrés Qualicorp/Clube de Saúde, em favor de seu filho - Administradora de benefícios que deixou de debitar a mensalidade de 07/2023 - Legitimidade de parte ativa e passiva - Autora que é a titular do plano e responsável pela quitação de suas mensalidades - Operadora que integra a cadeia de fornecimento - Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil - Rescisão do contrato - Medida desproporcional - Teoria do inadimplemento mínimo - Ausência de notificação prévia - Súmula 94/TJSP - Reajuste do valor do plano sem apresentação dos critérios objetivos e sem a comunicação inequívoca da autora - Abusividade - Incidência dos índices de reajuste da ANS - Danos morais existentes - Ofensa à dignidade da pessoa humana - Valor arbitrado que não comporta redução - Recursos não providos.
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Doc. VP 946.8000.1353.5143
69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autor que já foi acometido com câncer de próstata. Exames pós-operatórios que apontam PSA elevado. Requerimento médico para a realização urgente de exame PET CT. Negativa de reembolso dos valores pelo réu. Ilegalidade. Plano de saúde de autogestão. Incidência do CDC afastada nos termos da Súmula 608 do C. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Autor que já foi acometido com câncer de próstata. Exames pós-operatórios que apontam PSA elevado. Requerimento médico para a realização urgente de exame PET CT. Negativa de reembolso dos valores pelo réu. Ilegalidade. Plano de saúde de autogestão. Incidência do CDC afastada nos termos da Súmula 608 do C. STJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Independente do afastamento das normas do CDC, a relação jurídica firmada entre as partes deve obedecer aos princípios constitucionais (direito à vida e dignidade da pessoa humana) e princípios inerentes às relações contratuais (boa-fé objetiva e função social do contrato). Recorrente destaca que o exame não está previsto no rol de procedimentos editado pela ANS. Todavia, não compete à operadora definir ou questionar a necessidade do tratamento se indicada por médico habilitado. Evidente perigo na demora. Aplicação da Súmula 102 do E. TJSP: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ainda que assim não fosse, os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos pelo médico assistente. Proteção do direito à vida (art 5º da CF/88). Súmulas 95 e 96 do E. TJSP. Abusividade na conduta da ré devidamente reconhecida. Incensurável, portanto, a condenação ao ressarcimento dos valores gastos pelo autor com o exame prescrito por médico. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma razoável e moderada, preservado o caráter punitivo e compensatório do dano moral, bem como levando em conta a gravidade do caso e o fato de o réu ser reincidente em ilegalmente recusar cobertura ao autor. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 670.7367.0203.5928
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DE DESCONTOS EXTRAPOLADO EM CONTA CORRENTE E/OU FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO COMINATÓRIO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ATÉ O LIMITE LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É cabível a tutela de urgência para readequação dos descontos dos empréstimos consignados até o limite máximo legal, quando demonstrada a probabilidade do direito pelo resultado da somatória dos descontos acima de 35% dos vencimentos líquidos do devedor e o risco de difícil reparação pelo comprometimento da renda e, por conseguinte, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Não é excessiva o valor da «astreintes quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo, assegurando-se que ao consumidor o direito de manifestação da vontade. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.
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