Jurisprudência sobre
fazenda publica tutela antecipada
+ de 862 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 218.1824.6499.6331
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Não comprovada a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando da instituição da progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 807.3938.8488.9445
62 - TJSP. Agravo de instrumento - Agente de segurança penitenciária - Redução da jornada sem prejuízo dos vencimentos - Tutela antecipada - Óbito do cônjuge - Superveniente falta de interesse recursal - Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 444.7025.3547.3428
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DO CONDUTOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, §7º DO CTB - QUESTÃO A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 694.4413.6700.2690
64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o restabelecimento de pensão alimentícia à ex-mulher, cessada após o óbito do servidor alimentante. Concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública não vedada pela Lei 9.494/1997. Caráter alimentar da verba. Presença dos requisitos de verossimilhança e risco de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 756.2317.8651.7369
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. INDEFERIMENTO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Ausente a comprovação da urgência alegada pela agravante, é indevida a concessão de tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 434.7890.9031.6717
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 844.3578.8517.7820
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na fila do SUS requer demonstração de excepcionalidade e urgência extrema, ausentes no caso. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 516.5365.5204.5872
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA DE QUADRIL. PERDA DE OBJETO. Recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para realização de cirurgia no quadril. Perda de objeto diante da realização da cirurgia. Falta superveniente de interesse recursal. Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 474.1595.2831.5694
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINAS. DIABETES. 1. Antecipação de tutela indeferida. 2. Os requisitos previstos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ não foram devidamente demonstrados pela autora. 3. Ao menos nesta fase inicial do processo, a leitura do relatório de fls. 17 dos autos de origem não permite saber por qual razão, efetivamente, os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE INSUMOS E INSULINAS. DIABETES. 1. Antecipação de tutela indeferida. 2. Os requisitos previstos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ não foram devidamente demonstrados pela autora. 3. Ao menos nesta fase inicial do processo, a leitura do relatório de fls. 17 dos autos de origem não permite saber por qual razão, efetivamente, os insumos fornecidos pelo SUS são ineficazes. A ineficácia foi referida, mas sua causa não foi especificada. 5. Agravo improvido.?
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 881.5074.9240.7924
70 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Tutela antecipada indeferida na Origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para concessão da tutela antecipada - Prolação da sentença na Origem - Carência superveniente - Perda do Objeto - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote