Jurisprudência sobre
poder de policia

61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo. Existência de ilegalidade flagrante. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Absolvição que se impõe. Precedentes do STJ. Decisão mantida. 1. No caso, há irregularidade incontroversa no reconhecimento realizado e inexistem provas independentes e suficientes, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentem o édito condenatório. 2. As provas utilizadas para a condenação são frágeis, já que formadas, basicamente, pelo reconhecimento inicial inválido (por fotografia) e pelo reconhecimento pessoal, que pode, inclusive, ter sido induzido pelo primeiro. 3. Agravo regimental improvido.

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62 - STJ. Processual civil. Agravo itnerno no ecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Determinação de reserva remuneratória. Trânsito em julgado da decisão adminsitrativa. Impossibilidade de apreciação de recurso administrativo. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante impetrou mandado de segurança suscitando nulidade de ato do Governador de Estado que, ao homologar ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, decretou a reserva com rendimentos proporcionais. Para tanto, afirma que houve violação do devido processo legal, porque a penalidade lhe foi imposta antes do trânsito da decisão administrativa.... (Continua)

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63 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Auto de infração. Suposta nulidade. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem foi clara ao consignar que o Juízo a quo decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que a lide, de modo fundamentado, foi solucionada.... (Continua)

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64 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da matéria tratada no art. 884 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Acórdão recorrido com fundamento unicamente constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da análise do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que o Juízo a quo apoiou-se apenas em fundamentação constitucional para dirimir a controvérsia - CF/88, art. 5º, XL e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica -, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo STJ.... (Continua)

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66 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa procon. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, II. Não caracterizada. Regularidade no proceso administrativo. Motivação da decisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.445/2007, art. 23, II e V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tese recursal. Acolhimento. Necessária revisão dos fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Busca, apreensão e extração de dados telemáticos previamente autorizadas pelo juízo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

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