Jurisprudência sobre
transito veiculo contramao

61 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Caminhão conduzido pelo corréu por estrada vicinal, quando em uma curva ao tentar desviar de um pedestre, perdeu o controle da direção e invadiu a contramão de direção, vindo a colidir contra o veículo das autoras. Responsabilidade do motorista do caminhão caracterizada. Suposta culpa de terceiro que não exonera o causador direto do dever de indenizar. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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63 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

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64 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Agente que na contramão colidiu seu caminhão com a motocicleta da vítima. Alegação de culpa da vítima. Descabimento. Não observância do dever de cuidado previsto no CTB, art. 37. Nexo de causalidade entre a conduta imprudente do apelante e o resultado morte. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Pena privativa de liberdade fixada no patamar mínimo, no regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito. Valor da prestação pecuniária reduzida para um salário mínimo, reduzido o prazo da suspensão para dirigir veículo automotor, que passa a ser de dois meses. Recurso parcialmente provido.

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65 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da conduta que ocasionou o resultado. Prescrição. Declaração de ofício. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. CP, art. 107, IV, 109, V e 119. CPP, art. 395.

«1. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. ... (Continua)

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66 - TJSP. Delito de trãnsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Motorista de caminhão que invadiu contramão de direção e colidiu frontalmente com motocicleta. Ferimentos do condutor da motocicleta que o levaram a morte instantânea. Condução do caminhão em alta velocidade. Imprudência caracterizada. Acusado, entretanto, que desceu do veículo para ver o ocorrido. Vítima já morta. Risco da permanência do acusado no local, em razão da carga que carregava. Majorante afastada. Recurso provido.

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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indícios de protagonização de racha. Ingresso na contramão de direção. Colisão de veículos. Grau elevado de culpa demonstrado. Recebimento de auxílio-doença. Abatimento do valor dos lucros cessantes. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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68 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.

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69 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução pelo recorrente de veículo pertencente a terceiro, em alta velocidade, após o consumo de bebida alcoólica. Ato que fez mesmo com sua permissão para dirigir veículos suspensa, em razão de antecedentes infrações administrativas. Perda do controle de direção, invasão da contramão da rodovia, com o consequente capotamento do veículo. Ofendida que, ocupando o posto de passageiro e em razão do acidente, é lançada para fora do veículo, caindo a uma distância de quinze metros daquela do sítio da imobilização do veículo. Imprudência e imperícia manifestas. Admissão plena dos fatos pelo acusado nas duas fases da persecução. Condenação de rigor. Eventual não utilização do cinto de segurança, pela ofendida, não implica em circunstância hábil a ensejar o reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado. Responsabilidade pela integridade física dos ocupantes do automóvel compete ao condutor. Realizando o transporte em situação de patente insegurança o condutor deve assumir os riscos, os resultados e os desdobramentos de sua conduta. Penas fixadas no mínimo. Substituição e regime aberto adequados. Suspensão da permissão ou da habilitação necessária. Prazo não impugnado pela acusação. Recurso improvido, com determinação.

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70 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução do veículo pela acusada em alta velocidade, com excesso de passageiros, após o consumo de bebida alcoólica. Perda do controle de direção, invasão da contramão e colisão severa contra árvore. Imprudência e imperícia manifestas. Evento que ocasionou o falecimento de dois ocupantes do veículo além de lesões e ferimentos nos demais e nela própria. Presença nos autos de provas oral e pericial evidenciando a responsabilidade da acusada, sendo irrelevante o resultado inconclusivo da perícia quanto às causas do infortúnio. Penas ligeiramente readequadas, no tocante à exasperação em decorrência do reconhecimento do concurso formal e quanto ao montante da reprimenda de prestação pecuniária. Suspensão da habilitação necessária uma vez que a acusada obrou com culpa gravíssima. Recurso parcialmente provido.

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