Jurisprudência sobre
transito veiculo contramao

71 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Invasão da outra pista. Morte da esposa e do filho do autor. Imprudência do motorista requerido, que invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo no qual se encontravam as vítimas. Indenização pelos danos morais e materiais devida, sendo determinada a inclusão de outras despesas comprovadas. Cumulação da verba indenizatória do dano físico com a indenização por dano moral. Possibilidade. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura do dano corporal prevista no contrato de seguro que abrange o dano moral. Recursos dos corréus e da litisdenunciada improvidos e apelo do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vinha sendo conduzida próxima do centro da via pública, em sua correta mão de direção. Evento fatal. Colisão com automóvel que invadiu a contramão. Indenizatória por danos morais decorrente do óbito do filho dos autores. Lide secundária, decorrente de denunciação da lide à seguradora do condutor do veículo. Prova. Perícia. Instituto de Criminalística. Culpa do réu evidenciada, afastada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. CPC/1973, art. 333, II. Desprendimento do capacete e o local em que os veículos foram danificados. Fatos que não demonstram, por si só, a versão narrada na contestação. Manutenção do «quantum arbitrado a título de indenização. Comprovação da falta de condições econômicas do réu. Pretensão da seguradora de afastar sua responsabilidade pelos danos morais. Desacolhimento. Abrangência dos danos morais pelos corporais, destes decorrentes. Cláusula restritiva de direitos em contrato de seguro que deve estar em destaque, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de prova da ciência do segurado acerca da exclusão dos danos morais. Recurso dos autores e da seguradora denunciada desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJMG. Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em seu prontuário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Ausência de testemunha ocular. Fato que não impede o reconhecimento da culpa do réu por acidente de trânsito. Existência nos autos, de minucioso laudo pericial elaborado a respeito das circunstâncias do sinistro. Prova emprestada do processo criminal. Prova corroborada em juízo, pelo depoimento do próprio «expert que o subscreveu. Localização e gravidade dos ferimentos pessoais da vítima e localização dos danos dos veículos afastam a consideração de que estariam no mesmo sentido de direção. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus, bem como reparação de dano moral, este arbitrado em 120 salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Apelante, conduzindo caminhão, embriagado, e em ziguezague, agiu com imprudência ao invadir a contramão de direção. Colisão de frente, dando causa à morte de um dos passageiros do veículo e lesões corporais em outros. Incriminação do apelante pela prova testemunhal. Conduta culposa evidenciada. Afastada a incidência da causa de aumento prevista no Lei 9503/1997, art. 302, parágrafo único, V, em face da expressa revogação operada pela Lei 11705/08. Agravante prevista no artigo 298, I, da Lei supra não caracterizada. Fixação da pena-base em dois anos de detenção, em razão da reincidência, ficando acrescida de um sexto, resultando em dois anos e seis meses de detenção. Manutenção do regime inicial semiaberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelante que abalroa veículo do apelado, estacionado na contramão de direção. Presunção de culpa do motorista que abalroa veículo estacionado, ainda que na contramão de direção, não afastada. Dever de cautela ao executar manobras, atento à possibilidade de ter de parar a qualquer momento. Infração administrativa que não contribui para o evento, sem majoração do risco. Dois processos acerca do mesmo evento, improcedentes ambos. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Motorista embriagado e sem habilitação cujo veículo invadiu a contramão de direção e atingiu o automóvel no qual viajava a vítima. Imprudência caracterizada. Condenação bem decretada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação do autor de que a demandada conduzindo seu veículo cruzou à sua frente, saindo da garagem de edifício, convergindo à esquerda, na contramão de direção. Provas documentais e testemunhais colacionadas consideradas insuficientes, sendo que os depoimentos das partes envolvidas revelam a versão que mais favorece a cada uma delas. Inexistência de prova mínima. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídios, tentativa de homicídio e lesão corporal grave. Imputação decorrente da condução, por motorista embriagado, de carreta (tipo cegonha) em rodovia, em alta velocidade e em total desrespeito as normas de trânsito. Várias ultrapassagens perigosas, inclusive na contramão, sendo que por fim veio a atingir o veículo (Ford/KA) conduzido por uma das vítimas. Caminhão detido após o embate quando passava por pedágio. Autoria confessada pelo réu e comprovada pelo depoimento de testemunhas e policiais. Materialidade dos delitos demonstrada em razão da apreensão dos veículos, laudos (exame necroscópico, exame de corpo de delito e sua complementação, exame do local e exame dos veículos). Réu que se embriagou voluntariamente e tomou a direção do automotor. Conjunto de elementos que impossibilitam o afastamento, na fase de pronúncia, da possibilidade de haver o acusado agido com dolo eventual. Aplicação do princípio «in dúbio pro societate. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote