Jurisprudência sobre
exclusao de ilicitude
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Exclusão de ilicitude. Reexame fático probatório. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, haja vista que, após desentendimento com a vítima, foi caminhado até sua residência, armou-se com um revólver, «e, retornando ao local da discussão após cerca de meia hora, desferiu cinco disparos na vítima, que morreu no local, não há ilegalidade. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado pronúncia. Legítima defesa. Ausência de comprovação cabal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Qualificadoras. Motivo fútil. Discussão banal. Surpresa. Ataque de inopino. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o CPP, art. 397 autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Pleito de reconhecimento da causa de exclusão de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de particularização do dispositivo acerca do qual se aponta divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Apelo nobre que não ataca o acórdão em sua plenitude. Súmula 283/STF.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Legítima defesa. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovadas a autoria e a materialidade. Ausência de elementos probatórios da exclusão de ilicitude. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Impossibilidade de se afastar a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Requisitos do CTN, art. 37. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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76 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estrito cumprimento do dever legal. Descriminante putativa. Erro determinado por terceiro. Matérias não analisadas pelo e. Tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese de aplicação retroativa de Lei prejudicial. Lex gravior. Lei 12.850/2013. Não configuração. Crime permanente. Cessação da permanência após a entrada em vigor da lei. Súmula 711/STF. Teses de legalidade dos contratos de «comissão por vendas. Inexistência de delito antecedente à lavagem de dinheiro. Desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Não participação nos fatos narrados. Matérias que demandam revolvimento fático probatório. Inviável. Lavagem de capitais. Conduta acessória. Post factum impunível. Não verificado. Crime autônomo. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta e. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 1º, 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e dos arts. 9º, VIII, e 11 da lei
8 -429/1992. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ESTADUAL 13.077/2006, art. 10. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.
«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Gestão fraudulenta. Alegação de condenação baseada em provas ilícitas. Suposta quebra indevida de sigilo bancário. Exclusão do conjunto probatório. Condenação mantida pelo tribunal. Outras provas válidas. Fonte independente. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Iphan. Reforma de prédio tombado. Patrimônio histórico e cultural. Políticas públicas legisladas. Princípio da separação dos poderes. Obrigação de fazer. Contempt of court. Ausência de fixação de multa. Obrigatoriedade de astreintes. CPC/1973, art. 461. Art. 536, parágrafo primeiro, do CPC/2015. CDC, art. 84, CDC. Lei 7.347/1985, art. 11. Honorários. Exclusão da condenação. Juízo de simetria. Alteração da obrigação de fazer. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Ministério Público Federal instaurou procedimento investigatório em 2000. Propôs, em 2003, Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo obter determinação judicial que compelisse o ente político a executar, sob orientação do Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, obras necessárias à manutenção de imóvel tombado (Escola Técnica Estadual Martins Pena), em razão do valor histórico e cultural, local de nascimento do Barão do Rio Branco. São, portanto, dezoito anos de omissão e renitência do Estado em acatar o dever de tutelar o legado dos nossos antepassados. ... ()
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