Jurisprudência sobre
penhora faturamento
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Doc. VP 654.5190.7196.6573
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a penhora de 15% sobre os recebíveis dos devedores, decorrentes de transações a serem recebidas de empresas de cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A inexistência de bens suficientes para garantir a execução autoriza a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Recebíveis do contrato de franquia que equivalem a dinheiro. Percentual fixado que observa o princípio da preservação da empresa. Aplicação do CPC, art. 866. Decisão mantida.
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Doc. VP 723.3996.1343.5050
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de advocacia). Pedido de gratuidade judiciária. Penhora de faturamento da executada, em percentual. Recurso provido em parte. (gratuidade judiciária concedida em caráter restrito, apenas para relevar despesa de preparo recursal).
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Doc. VP 146.6150.9281.5423
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. Indeferimento de oferta de penhora sobre faturamento da empresa. «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). Penhora de ativos financeiros não ofende o princípio da menor onerosidade. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Hipótese em que não há necessidade de suspensão do processamento do feito em virtude da discussão do Tema 769, nos REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, por se tratar de situação distinta, na qual houve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por oferta de percentual sobre o faturamento líquido da empresa. Reunião de execuções fiscais que constitui faculdade do juiz.
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Doc. VP 619.7238.6071.5548
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.
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Doc. VP 371.4255.6799.2967
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CDAS 1.307.974.228, 1.307.974.240, 1.307.974.250, 1.307.974.272,1.307.974.294, 1.307.974.328, 1.307.974.350, 1.307.974.372, 1.307.974.406, 1.311.754.446, 1.311.754.690,1.311.754.979, 1.319.366.255, 1.320.412.253, 1.322.384.598, 1.338.014.459, 1.338.268.750, 1.338.850.953 - Nomeação de bens à penhora - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora dos bens nomeados pela empresa executada - Manutenção do decisum - Princípio da efetividade na execução - Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no CPC, art. 854 - Recusa expressa da FESP/exequente - Ausência de violação ao art. 805, do mesmo Diploma legal - Precedentes do STJ - Hipótese em que não há necessidade de suspensão do processamento do feito em virtude da discussão do Tema 769, do STJ, nos REsps 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, por se tratar de situação distinta, na qual houve justamente o indeferimento da nomeação à penhora de 1% (um por cento) sobre o faturamento líquido - Decisão Mantida - Recurso improvido.
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Doc. VP 273.1780.8314.5388
76 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES. Execução de título extrajudicial de natureza definitiva. ( Súmula 317 do Colendo STJ ). Penhora no percentual de 20% ( vinte por cento ) recaindo sobre o faturamento líquido do executado. Notícia de que o executado foi incorporado por determinada companhia integrante do mesmo grupo econômico do qual faz parte. Redirecionamento da execução em desfavor desta nova companhia visando buscar 20% ( vinte por cento ) de seu faturamento mensal. Autorização do levantamento dos valores penhorados pelo digno Magistrado de origem. Nova arguição da companhia incorporadora sustentando que o ato de incorporação foi revogado, por justa causa, tocante à perda do Ato Declaratório Alfandegário necessário para o exercício das atividades antes desenvolvidas pela incorporada. Pretensão da incorporadora de liberação de todos os valores penhorados com a consequente extinção do processo de execução ( Agravo de Instrumento 2251246-51.2022.8.26.0000 ). Manejo do presente agravo de instrumento pelo devedor originário ( incorporado ) visando impedir o levantamento dos valores penhorados em seu nome, ao fundamento de que se o recurso interposto pela incorporadora vier a ser provido e o processo de execução extinto, haverá risco de dano irreversível. Descabimento. Execução que se processa de maneira definitiva contra a agravante. Eventual reconhecimento de que a incorporação autorizativa do redirecionamento da execução foi revogada, em face de outra companhia ( incorporadora ), que não terá o condão de extinguir a execução em face da agravante. Levantamento dos valores penhorados contra o executado originário ( incorporado/agravante ) que se mostra correto. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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Doc. VP 306.3018.4367.6474
77 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante inserida na execução por incorporação do executado originário, que suscita omissões e contradições na fundamentação no Venerando Acórdão embargado. Vícios não verificados. Incorporação configurada, o que torna correto o redirecionamento da execução. Eventual revogação da incorporação em momento posterior é tema afeto a recurso próprio, não vinculando o Venerando Acórdão editado quando ainda inexistente a referida revogação. Possibilidade da penhora de percentual de faturamento reconhecida com anotação de que a oferta de imóvel em substituição de valores deverá ser analisada oportunamente pelo juízo «a quo, desde que viável a alienação do imóvel e que não haja prejuízo à satisfação da execução processada de maneira definitiva. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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Doc. VP 651.3796.1698.2083
78 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante, inserida na execução por incorporação do executado originário, suscitando omissões e contradições na fundamentação do Venerando Acórdão embargado. Vícios não caracterizados. Incorporação configurada, o que implica na correção do redirecionamento da execução. Eventual revogação da incorporação em momento posterior é tema afeto a recurso próprio, não vinculando o Venerando Acórdão proferido quando ainda não concretizada a dita revogação. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento reconhecida com observação de que a oferta de imóvel em substituição de valores deverá ser analisada, oportunamente, pelo juízo de origem, desde que viável a alienação do imóvel e que não haja prejuízo à satisfação da execução processada de maneira definitiva. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
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Doc. VP 942.4830.8826.4059
79 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS - VIABILIDADE. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública como Curadora Especial. Não localização de valores penhoráveis. Penhora de 30% ( trinta por cento ) dos recebíveis da executada. Insurgência da Curadora Especial sustentando se tratar de penhora de faturamento indevida, pois não esgotada a pesquisa de outros bens penhoráveis. Descabimento. Executada ausente nos autos, não sendo possível afirmar com certeza que a penhora de 30% ( trinta por cento ) de seus recebíveis impactará a sua atividade empresária, tratando-se a alegação de mera conjectura. Eventual prejuízo à executada decorrente da penhora que deverá ser alegado e comprovado por ela no momento oportuno. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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Doc. VP 164.6531.8055.4556
80 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVESTIMENTO DE PISCINA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. No curso do cumprimento de sentença que se processa há quase uma década, fora designado administrador-depositário para aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento da executada. Constatada a possibilidade da penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento, a executada deixou de efetuar os depósitos determinados pelo juízo, bem como deixou de apresentar as documentações contábeis exigidas, buscando rediscutir a cada ato as decisões já atingidas pela preclusão. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo juízo «a quo, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução à executada. Decisão acertada. Executada que resiste injustificadamente às ordens judiciais, dificulta ou embaraça a realização da penhora e se opõe à execução. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
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